data-filename="retriever" style="width: 100%;">Fotos: Renan Mattos
As agressões contra a mulher, especialmente a violência doméstica - aquela que acontece entre integrantes do vínculo afetivo ou familiar - não é um problema atual. No Brasil, é um tema antigo que passou a ganhar luz em 2006, quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor com o objetivo de estipular punições mais rígidas e coibir atos violentos contra a mulher.
Em Santa Maria, os dados a respeito de crimes de gênero estão menores se comparados a 2019 (veja no quadro ao lado). Mesmo assim, a gravidade dos últimos casos tem chamado a atenção da população. Somente na última semana, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) registrou casos distintos de duas jovens mantidas em cárcere privado e que sofreram violência física e psicológica. Conforme a delegada responsável pela Deam, Elizabete Shimomura, em ambos os casos, o crime foi cometido pelo companheiro das vítimas.
Na primeira ocorrência, a jovem foi mantida presa em um apartamento no centro de Santa Maria durante uma semana, enquanto era espancada e estuprada por dois homens - um deles, seu namorado.
O outro caso foi registrado meia-hora depois do primeiro, e o enredo era similar. Uma jovem foi mantida presa por dois dias, no Bairro Divina Providência, onde sofreu tortura psicológica e diversas agressões, como socos no rosto, esganadura e mordidas por parte do companheiro.
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- O que aconteceu na quarta-feira foi surpreendente porque esse tipo de crime não é comum. Os mais recorrentes são as ameaças, lesão corporal, violência sexual e crimes contra a honra - conta a delegada.
Ela também explica que os números relacionados à violência contra a mulher diminuíram consideravelmente nos últimos meses, mesmo com o períodos de isolamento social, decorrente da pandemia:
- Isso não acontece só aqui na Deam de Santa Maria, mas também no Estado. Todos os crimes diminuíram. Eu não atribuo isso à falta de denúncia, pois os canais disponíveis para isso são diversos. Quero ser otimista que essa diminuição é resultado do trabalho de todas as Deams e da atenção e visibilidade que o assunto vem ganhando.
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DADOS
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) dão conta de que, só em 2019, uma a cada cinco mulheres no mundo sofreu violência física ou sexual, o que representa 17,8%. No país, mais de 500 mulheres foram agredidas por hora no ano passado, sendo que 76% dos agressores eram conhecidos da vítima, como companheiros, ex-companheiros ou vizinhos.
Na região central do Estado, entre janeiro e setembro de 2020, foram registrados seis feminicídios, ou seja, quando a mulher é morta por questões relacionadas ao seu gênero. Os casos foram registrados em Santa Maria, Cruz Alta, Dona Francisca, Santana da Boa Vista, Caçapava do Sul e Júlio de Castilhos. Nos dois últimos, as vítimas foram mortas pelos ex-companheiros que, depois, cometeram suicídio.
Nas próximas páginas, você confere informações sobre o Ciclo da Violência e sobre os tipos de abusos praticados contra as mulheres. Também questionamos se existe um perfil de agressor, a origem do problema e como romper o ciclo de agressão e se libertar do abusador.
O CICLO DA VIOLÊNCIA
O Ciclo da Violência Doméstica é um termo criado há mais de 40 anos pela psicóloga Lenore Walker para designar padrões abusivos dentro das relações afetivas. Ele se apresenta em três fases.
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- Aumento da tensão: A primeira fase é assim chamada porque, gradualmente, o agressor demonstra atitudes como irritabilidade com assuntos corriqueiros e acessos de raiva constantes. É a fase em que começam as ameaças e as chantagens com a vítima.
- Ato de violência: A fase dois acontece quando a violência se concretiza. É a materialização da primeira fase. As agressões podem ser praticadas de forma física, verbal, psicológica, moral, sexual ou patrimonial (veja abaixo o que configura cada uma delas).
- Lua de Mel: Na terceira fase, mais conhecida como Lua de Mel, o agressor demonstra arrependimento pelas agressões. Ele busca a conciliação por meio de um comportamento dócil e carinhoso, promete mudanças, mas logo repete o ciclo.
POR QUE É UM CICLO?
Essas fases são chamadas de ciclo justamente porque depois do período da Lua de Mel, a tensão da primeira fase volta a acontecer. Segundo Lenore Walker, a duração das fases varia em tempo, ordem e número de repetições. A consequência mais drástica do ciclo é quando termina com o feminicídio, que é o assassinato da vítima. Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem de forma isolada umas das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.
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ENTENDA OS CINCO TIPOS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS
- FÍSICA : é entendida como qualquer conduta que possa ofender a integridade ou saúde corporal da vítima. Espancar, atirar objetos, segurar com força ou apertar os braços, beliscar, empurrar, estapear, sufocar, estrangular, ferir por meio de objetos pontiagudos, causar queimaduras, torturar ou manter em cativeiro são exemplos dessa violência
- PSICOLÓGICA: é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional à vítima. São exemplos deste tipo de violência a diminuição da autoestima, ameaças, constrangimentos, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância, perseguição, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo
- SEXUAL : é entendida como qualquer conduta que constranja a vítima, forçando-a a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força. Impedir o uso de métodos contraceptivos, forçar ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição. Limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
- PATRIMONIAL : é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos pessoais ou profissionais, aparelhos ou instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou profissionais, assim como bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
- MORAL: é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A calúnia é a falsa acusação a alguém de conduta tipificada como criminosa. Difamação é a acusação a alguém de fato ofensivo a sua reputação. A injúria é a ofensa ao decoro ou dignidade de terceiros. Crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal
CICATRIZES QUE DEMORAM PARA CURAR
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Amarílis* viveu um relacionamento abusivo, mas não foi desde o começo do namoro que ela percebeu isso. Se dar conta que era emocionalmente manipulada levou tempo e dependeu de auxílio profissional. Agora, passado o momento inicial, acredita que falar sobre o assunto pode ajudar outras mulheres a saírem de relações tóxicas.
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Ela conta que o relacionamento começou de forma maravilhosa, mas, aos poucos, o tratamento mudou. Eram crises de ciúmes sem motivos e, não importava o quanto ela explicasse, era sempre taxada de mentirosa. Depois das discussões, recebia um tratamento de silêncio: passavam dias até que ele decidia voltar a falar com ela. No desespero de que a rotina voltasse ao normal, Amarílis acabava não questionando o motivo para o sumiço e o tratamento indiferente.
- O relacionamento abusivo é pautado na manipulação e no sentimento de culpa, onde o abusador tem atitudes agressivas ou depreciativas e as justifica como culpa da pessoa abusada. Essa é a base da relação abusiva. Isso precisa ser divulgado para que as pessoas parem de normalizar o que é disfuncional. As mulheres precisam se conscientizar que abuso é tudo aquilo que te diminui, que te limita ou te incomoda - diz Amarílis.
Para ela, depois que o abuso se estabelece, fica ainda mais difícil para que a mulher saia da relação, justamente porque o abusador faz com que a vítima se sinta culpada, sem credibilidade e merecedora do que está vivendo. Além disso, faz com que a mulher acredite que não consegue viver sem ele:
- Mas nada disso é real. Você consegue viver sozinha, você pode ser feliz sem ele e você deve fazer as coisas por conta própria. Mas sim, você precisa de ajuda. Você precisa de suporte pra se libertar. Eu precisei de ajuda profissional, além das minhas amigas. A ajuda de alguém que também passou por isso foi fundamental.
E a libertação do relacionamento nem sempre será de uma vez só. Por vezes, até que seja possível se desvincular do abusador, a mulher pode retomar a relação diversas vezes até que consiga colocar um ponto final. Amarílis pede que amigos e familiares sejam pacientes e sigam presentes mesmo que não concordem com as decisões:
- Meu recado para as mulheres é: se você tem uma amiga que você acha que está em um relacionando abusivo, converse com ela. Diga que você estará sempre lá para tentar impedir que isso aconteça. Antes que seja tarde, e mesmo que já seja, você estará lá para ajudá-la a se reconstruir. Porque as sequelas que uma relação abusiva deixa são doloridas e graves, as marcas são profundas e demoram a cicatrizar. Precisamos do apoio de todas nós, mulheres! Precisamos nos unir.
VIOLÊNCIA TEM ORIGEM NA ESTRUTURA DA SOCIEDADE
Durante as últimas semanas, o caso do jogador Robinho, contratado pelo Santos mesmo após condenação por estupro na Itália, repercutiu entre o mundo do futebol e todas as esferas da sociedade. Se, por um lado, muitas pessoas criticaram o clube por contratar um jogador com histórico de violência sexual, muitos fãs dele apoiaram a escolha e o clube. Após pressão de patrocinadores, o Santos voltou atrás e suspendeu o contrato. Em nota (confira ela na íntegra abaixo), o clube afirmou que a suspensão aconteceu para que "o jogador possa se concentrar exclusivamente na sua defesa no processo que corre na Itália".
Segundo a enfermeira, professora universitária e pesquisadora Martha Souza, o fato de Robinho ter assinado o contrato, em um primeiro momento, e ter sido considerado para jogar em um grande clube de futebol mesmo após condenação, demonstra as características estruturais do machismo na sociedade brasileira.
- É muito resultante da sociedade patriarcal em que vivemos, e se fortalece com uma cultura, educação desse convívio, do lazer, das questões do cotidiano que vão se consolidando socialmente. Vai se fortalecendo no dia a dia pela cultura patriarcal, que favorece a desigualdade de gênero - afirma Martha.
Com base e fortalecida no machismo, a violência contra as mulheres se sedimenta nos discursos, ações e na conivência entre os outros homens. Um exemplo disso são os áudios que Robinho enviou a amigos - utilizados no processo contra ele - relatando o ocorrido na Itália e tratando o crime com leviandade.
Uma situação parecida aconteceu com Violeta, que sofreu atos de violência praticados pelo ex-companheiro. No processo que move contra ele, adicionou uma conversa do acusado com os amigos, em que ele afirmava que havia agredido ela com uma cabeçada. Tanto o agressor quanto os amigos riram do ato violento, conforme consta nos autos.
COMO MUDAR
Para Martha, a estrutura machista pode ser desconstruída mas, para isso, é necessário que as informações circulem, e que tanto mulheres quanto homens tenham acesso a um debate respeitoso. A evolução dessa mentalidade pode, aos poucos, auxiliar na redução da violência de gênero.
- Com debate respeitoso, vão se quebrando, aos poucos, esses conceitos superultrapassados dessa sociedade que ainda é machista. É preciso dar voz a essas pessoas oprimidas que vivenciam essas violências e denunciar as agressões que são reforçadas socialmente - explica a pesquisadora.
EXISTE UM PERFIL DO AGRESSOR?
Muito se questiona se existe um perfil que enquadre os homens autores de atos violentos. Conforme a psicóloga Danielle Visentini, algumas condições podem potencializar o comportamento agressivo, mas não são necessariamente as causadoras da violência. O abuso de drogas e de álcool pode piorar comportamentos, mas não são, por si só, os motivadores das agressões. Danielle afirma que transtornos de humor e de personalidade podem ser diagnosticadas em autores de violência, porém, até hoje, nenhum companheiro de suas pacientes vítimas de agressões obteve diagnóstico de alguma doença psíquica.
- Tenta-se achar uma justificativa para algo que não é justificável - afirma a psicóloga.
Segundo Danielle, os transtornos de humor ou personalidade, caso diagnosticados, podem ser tratados. No entanto, a maioria dos atos violentos tem origem nos comportamentos endossados socialmente. Para mudar isso, é preciso, primeiro, que o homem autor da violência reconheça que as suas atitudes estão erradas e são agressivas, mesmo que não tenham, efetivamente, um fator físico agregado. Muitos abusos, como ilustrado na página 5, podem ser psicológicos, morais ou patrimoniais.
- Esses homens também precisam ser ouvidos para ressignificar os comportamentos e aprender a lidar de outra forma com o controle e o ciúme excessivo, por exemplo. É preciso desconstruir esse pensamento e esse comportamento. Para isso, ele tem que reconhecer a violência - explica.
COMO ROMPER O CICLO DA VIOLÊNCIA? data-filename="retriever" style="width: 100%;">
Um dos questionamentos mais recorrentes em casos de feminicídio ou de violência doméstica é direcionado à mulher. Sem entender o ciclo de abuso, muitas pessoas perguntam o motivo da vítima permanecer na relação abusiva. Conforme a psicóloga Danielle Visentini, há muitos fatores que mantêm a pessoa presa à situação. Uma delas é o não reconhecimento da violência porque, muitas vezes, ela não é física. No entanto, as agressões psicológicas e morais também são graves e causam impacto na vida da vítima, podendo causar depressão e ideações suicidas.
Além disso, o agressor tem comportamentos que, progressivamente, anulam as vontades da mulher. Há um controle sobre redes sociais, convivência com amigos e família, vestuário. Nesse processo, enquanto o abusador afasta a vítima das pessoas do seu convívio, ele também cria uma dependência entre os dois. Frases comuns nesses casos são: "tu tens sorte em eu querer estar contigo", "se não quiseres ficar comigo, ninguém mais vai te querer". É necessário lembrar que o abuso psicológico é feito aos poucos, anulando as vontades e a personalidade da vítima.
- Às vezes, é difícil reconhecer a violência porque ela tem um ciclo. O companheiro, após a agressão, fica maravilhoso, e ela acredita na mudança. E existe o medo de falar e ser julgada, e a violência vai sendo relevada por justificativas infundadas - explica Danielle.
Apesar de, por vezes, serem sutis, as humilhações, o controle e o medo se somam e criam uma situação em que se torna difícil sair da relação, justamente porque a mulher não enxerga outra alternativa.
UMA SAÍDA
A psicóloga afirma que o acolhimento a essas mulheres deve ser multiprofissional. Ele vai desde o recepcionista do posto de saúde, à polícia, ao sistema judiciário e aos profissionais que atuam na abordagem e direcionamento dos casos, como psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais e, até mesmo, professores. Conforme Danielle, um aluno que demonstra um comportamento diferente em sala de aula pode estar tendo problemas de violência doméstica, por exemplo.
Para ela, a arma mais poderosa no combate à violência contra a mulher é a orientação aliada à informação. Além disso, o sistema de apoio, composto por família e amigos, também é essencial para que a vítima consiga sair do ciclo de abuso e busque atendimento psicológico e jurídico. Ainda de acordo com a psicóloga, uma das formas de, futuramente, diminuir os casos de abuso, é a abordagem da educação sexual nas escolas:
- Abordar a sexualidade não é falar em sexo. É falar em violência e também em como prevenir essa violência.
LUZ NO FIM DO TÚNEL
Orquídea* saía de um clube de Santa Maria e pegou carona para casa com um amigo. Após chegar em casa e tomar banho, foi surpreendida pelo ex-companheiro, que havia visto ela entrar no carro e arrombou o apartamento. Ela foi violentamente agredida por ele.
- Em algum momento, eu pensei que ia morrer, porque foram chutes e socos - relata.
Uma vizinha escutou os barulhos da agressões e decidiu intervir. Orquídea conseguiu sair para a parte externa do prédio em que mora. Mesmo com as tentativas do agressor de atingi-la novamente, a vizinha conseguiu chamar a polícia, que
foi até o local.
Orquídea foi encaminhada para atendimento médico e, em seguida, levada para depor na delegacia. Ela conta que, apesar de ter sentido medo e vergonha, foi bem acolhida.
- Eu não sou uma mulher refém, eu sou autônoma da minha vida. Mas, naquele momento, eu me vi muito fragilizada e com muito medo. Eu jamais imaginei que viveria algo assim com ele, porque eu confiava muito - conta.
Após dar depoimento e ter feito exame de corpo de delito, ela foi referenciada para uma psicóloga, com todas as sessões custeadas pelo Estado. Segundo Orquídea, a terapia foi fundamental para que ela conseguisse enfrentar o que aconteceu e pudesse seguir em frente. Hoje, busca auxiliar outras mulheres que estejam vivendo situações de violência. O agressor foi preso em flagrante e responde ao processo.
Por fim, Orquídea deixa uma reflexão:
- O quanto a sociedade acha uma agressão normal, só se importa depois que morre e, ainda, busca motivos para isso. E se fosse contigo? Será que não seria algo importante? É só porque é com outro a agressão que não é importante? O social tem que mudar. Eu vejo mulheres apoiando, mas vejo poucos homens apoiarem. Durante a situação, nenhum homem veio ajudar, apesar de ter muitos apartamentos no prédio. Apenas uma vizinha, uma mulher me ajudou.
ONDE PEDIR AJUDA
ONLINE
POR TELEFONE
- 190 - Polícia Militar
- 180 - Central de Atendimento à Mulher (Escuta Lilás)
- 181 - Serve como canal para fazer denúncias anônimas sobre casos de violência que, depois, serão investigados pela polícia
PRESENCIALMENTE
- Na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), de segunda a sexta das 8h às 18h. Ela fica na Rua Duque de Caxias, em frente à Praça Saturnino de Brito.
- Na Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA), funciona diariamente 24 horas por dia. Ela fica junto ao Centro Integrado de Operações e Emergências (Ciosp), na Avenida Medianeira, 81
- Defensoria Pública - A DP presta auxílio jurídico gratuito para quem comprova a necessidade financeira. Pode, inclusive, entrar com pedido de medida protetiva contra o agressor
- Hospital ou pronto-atendimento - Se a mulher precisar de atendimento médico por conta da agressão, o hospital faz o contato com a polícia para que o caso seja investigado
