O então servidor da prefeitura de Santa Maria, investigado pelo furto de 82 cartões do Auxílio Inclusivo Municipal em 2022, terá que devolver a integralidade do valor aos cofres do Executivo. O gasto indevido pelo funcionário que exercia cargo em comissão (CC) – e já exonerado do quadro – chegou a R$ 19 mil.
Conforme a promotora Giani Pohlmann Saad, titular da 2ª Promotoria Cível de Santa Maria, quanto ao inquérito civil que investigou o principal suspeito, foi realizado o acordo de não persecução cível, ainda no ano passado. Preenchidas as condições legais, a medida é possível na seara de improbidade administrativa.
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Acordo
De acordo com a promotora, ele não poderá contratar com o poder público ou receber doações, empréstimos, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nem que por intermédio de pessoa jurídica da qual eventualmente seja sócio por 12 anos.
Ainda, não poderá ocupar cargo público ou comissionado por oito anos. Segundo Giane, o acordo está no aguardo da homologação do Conselho Superior do Ministério Público em Porto Alegre, que é o trâmite regulamentar para acordos desta natureza. Posteriormente, será enviado para homologação judicial.
A devolução do valor ao erário foi tratada em processo criminal, em que, por acordo de não persecução penal, o ex-servidor terá de devolver os valores dos cartões.
Sindicância
À época, a prefeitura de Santa Maria abriu uma sindicância para apurar as irregularidades. Entre as conclusões e medidas, foi recomendado o aprimoramento nos procedimentos para a Secretaria de Desenvolvimento Social – responsável pela entrega dos cartões à população –, mas não foram citadas quais são as melhorias que deveriam ser feitas nem mesmo se elas foram e/ou são executadas.
Em relação a punição de servidores, conforme o Executivo municipal, foi arquivado o processo, já que o servidor identificado como responsável pela fraude foi exonerado e os recursos desviados devem ser devolvidos. Segundo a administração Jorge Pozzobom (PSDB), as investigações administrativas não apontaram outros servidores ou agentes envolvidos no furto dos cartões, não cabendo qualquer punição administrativa.
Relembre
Em fevereiro de 2022, um inquérito conduzido pela 1ª Delegacia de Polícia (1ª DP) de Santa Maria apontou o furto de 82 cartões do Auxílio Inclusivo Municipal e um gasto indevido. Um funcionário confessou ter participação no furto. Ele auxiliava na entrega dos cartões às famílias beneficiadas pelo programa. Como cada cartão tinha um crédito de R$ 400 (dividido em duas parcelas de R$ 200), o saldo total seria de R$ 32,8 mil. O gasto indevido, porém, foi de R$ 19 mil. A diferença de R$ 13,8 mil foi bloqueada antes de ser utilizada.
Projeto
O Auxílio Inclusivo Municipal, viabilizado diante da pandemia de Covid-19 no final de 2021, beneficiou mais de 8 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em Santa Maria.
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