Foto Google Street View
Um dos prédios inacabados fica na Rua Euclides da Cunha, perto do Hospital da Brigada
A Justiça Estadual autorizou os compradores de imóveis em cinco prédios inacabados da Construtora Conceitual, de Santa Maria, a criarem comissões de representantes para assumirem e concluírem as obras dos apartamentos. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Moreno Lahude, do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na terça (13) à noite, e determina também a suspensão de demais processos cíveis individuais contra a Conceitual, que fechou as portas no final de 2023 após a morte do principal proprietário e está em processo de falência.
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Essa decisão poderá beneficiar, principalmente, os compradores de prédios que estavam quase prontos, em que falta pouco para concluir as obras. É que se fosse determinada a venda dos cinco prédios para pagar as dívidas da Conceitual, como se um patrimônio único fosse, os empreendimentos serviriam para pagar dívidas de maneira global e não por empreendimento. Da forma como foi decidido, o ativo de cada edifício servirá para o pagamento do passivo a ela vinculado.
A estimativa é que de 500 a 600 compradores foram lesados pela não entrega dos imóveis dos edifícios Contemporani, Majestic, Metropolitan, Grand Luxor e Salvatore. Agora, após a intimação das partes, haverá prazos para que sejam convocadas cinco assembleias, com os compradores de cada prédio, em que eles terão de decidir se querem assumir e terminar as obras por conta própria ou não. Caso não haja interesse ou acordo para a conclusão de um ou mais edifícios, esses prédios deverão ser leiloados, com o valor da venda sendo revertido para pagamento de todos os credores, com a ordem de prioridade prevista em lei: primeiro, é preciso pagar os trabalhadores da construtora, depois os impostos aos governos e, por último, os demais credores (como fornecedores de materiais de construção e serviços e os compradores dos imóveis.
Segundo a advogada Francini Feversani, do escritório Feversani, Pauli e Santos Administração Judicial, nomeada pela Justiça para cuidar do caso da Conceitual, esse é o processo de falência mais complexo de Santa Maria, por envolver tantos credores e pela complexidade do caso. Além de haver muitos imóveis vendidos para mais de uma pessoa nesses cinco prédios inacabados, há diversas situações em que as documentações existentes não batem com a realidade. Por exemplo: um apartamento registrado em nome da Conceitual, mas que tem uma família morando nele há muitos anos e que comprovou ter pagado pelo imóvel, mas não tendo feito apenas a transferência em cartório.
- O juiz estabeleceu alguns ritos para serem estabelecidos. Teremos a publicação de um edital que permite que os credores possam recorrer da decisão, se não concordarem com ela, tanto adquirentes, quanto credores de outra natureza. Também determinou a intimação da União, do Estado e do município de Santa Maria e tomem ciência dessa decisão e possam também recorrer, se assim entendam por adequado. E a publicação de um edital no prazo de 30 dias para os credores em geral. Ultrapassado isso, é publicado um edital com prazo de 60 dias para que os adquirentes instituam a comissão de representantes se assim entenderem por adequado. Se optarem por isso (quiserem assumir a obra e concluir o prédio), eles terão, em 60 dias, de apresentar um plano de trabalho (de como será feita a obra) - diz Francini, lembrando que seu escritório terá de apresentar em 30 dias um roteiro de exigências que os compradores terão de seguir para concluir as obras dos prédios.
Segundo ela, na sentença, o juiz determinou também que, se algum apartamento ainda não vendido for comercializado a partir de agora, o valor arrecadado será usado para pagar os credores, na ordem prevista em lei.
De acordo com a advogada, foi constatado que a Conceitual tinha 56 trabalhadores com ações trabalhistas. Desses, 31 fizeram acordo recentemente na Justiça do Trabalho e já têm definido o valor que terão a receber quando houver venda de bens da construtora. Além disso, só para a União, a Conceitual devia cerca de R$ 6 milhões.
A advogada Cristiane Pauli, também do escritório de administração nomeado para o processo de falência da Conceitual, conta que alguns bens da construtora já foram arrecadados para futura venda. Entre eles, um apartamento na Avenida Presidente Vargas, onde morava a família do dono da Conceitual, mas que tem financiamento bancário. Um Porsche Cayene, outro carro e terrenos em um condomínio fechado (também com financiamento bancário) são outros bens da construtora que poderão ser usados para pagar, em parte, as dívidas com todos os credores.
