O número de empresas de apostas online que pediram autorização do Ministério da Fazenda para se adequar à nova lei das bets chegou a 108 – elas cadastraram 113 sites. Agora, o governo terá 150 dias para analisar as documentações e dar ou não o aval para que elas passem a funcionar, a partir de janeiro de 2025, pelas novas regras.
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Cada uma terá de pagar R$ 30 milhões de outorga. Com isso, a estimativa é que o Ministério da Fazenda irá arrecadar mais de R$ 3 bilhões só com essas licenças.
De acordo com a lei das bets, sancionada em janeiro passado, a norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
Já ganhadores terão isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.259,20. Para valores acima disso, a alíquota é de 15% e vai subindo conforme as faixas do Imposto de Renda. Há uma estimativa que o governo federal poderia arrecadar até R$ 12 bilhões anuais com as apostas online.
A partir de janeiro do ano que vem, qualquer site de aposta que funcionar no Brasil sem a licença poderá pagar multas de até R$ 2 bilhões.
Agora, como explicar que não pode ter bingo nem jogo do bicho legalizado?
A regularização das apostas online é um avanço, mas cria uma situação complicada para as autoridades e legisladores explicarem: por que só as apostas online são liberadas, mas não os cassinos, os bingos ou até o jogo do bicho?
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