Privatização dos presídios: problema ou solução?

Falar aqui acerca do caos do sistema prisional brasileiro e do ambiente degenerativo que se traduz em estímulo e reprodução da violência ou enfatizar que a ressocialização é uma utopia diante dessa realidade é "chover no molhado". Não há quem desconheça ou discorde dessa realidade cunhada ao longo dos anos, neste país.

Mas uma nova questão sobrevém: a (in)eficiência da privatização dos presídios. Após dois massacres em penitenciárias de Manaus sob a responsabilidade da iniciativa privada, no curto período de dois anos, que resultaram na morte de 122 detentos, o questionamento que se insurge é se esse modelo (de Parcerias Público Privadas - PPP) adotado internacionalmente seria adequado e eficiente no padrão brasileiro.

A privatização de estabelecimentos prisionais teve origem nos Estados Unidos e seu objetivo foi aliviar os vultosos custos do poder público com o sistema. O modelo passou a ser adotado por vários outros países pelo mundo afora, chegando ao Brasil mais tardiamente, eis que a primeira parceria foi firmada em 2009 e a inauguração da primeira unidade ocorreu somente em 2013, em Minas Gerais. Passados alguns anos, as PPP's estão se disseminando pelo país afora, numa clara tendência da política penitenciária contemporânea.

Mas não parece que a medida está à margem de erros. Mesmo nos Estados Unidos, onde se constata um relativo sucesso, a implementação de gestões privadas apresenta problemas em algumas prisões. Não se pode ignorar que o objetivo dessas empresas que assumem as administrações prisionais é o lucro e que elas, por óbvio, adotarão práticas no sentido de maximizá-lo, seja cortando custos, seja aumentando os rendimentos advindos do trabalho prisional. Fica claro que esses ideais lucrativos nem sempre são úteis aos projetos de ressocialização e melhoria no sistema prisional. Ademais, no padrão brasileiro parece que a tão almejada economia por parte do Estado com a criação das parcerias também não está sendo alcançada, já que o custo por preso em muitas das unidades aumentou.

A questão é extremamente mais complexa do que a adoção desta ou daquela política de contenção ou reeducação. Se, por um lado, a falência do sistema remete a uma busca por novas políticas para uma das áreas mais problemáticas da administração pública, por outro, deve-se tomar cuidados na implantação de modelos importados e que podem destoar completamente da realidade brasileira. Além disso, não se pode ignorar as diferentes realidades nacionais. A sociedade catarinense e paulista, por exemplo, onde os Índices de Desenvolvimento Humano são elevados, por certo apresentará uma realidade distinta - e comportamentos sociais peculiares - da sociedade amazonense.

O que se pretende afirmar é que não há solução milagrosa, mas que qualquer uma que seja idealizada tem que perpassar obrigatoriamente pela melhoria da qualidade de vida da população, pelo incremento de seu Índice de Desenvolvimento Humano e, consequentemente, pela redução do encarceramento impulsionado por essa ascensão social. Não é por acaso que as Parcerias Público Privadas parecem funcionar em alguns Estados e em outros não. Na verdade, nada é por acaso.