OPINIÃO: Uma nova Previdência para todos ou para ninguém

Sem entrar na discussão se a Previdência Social no Brasil é deficitária ou superavitária, porque há versões para as duas teses, examinemos o propósito do governo, desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso, de promover uma reforma, por vezes ampla, por vezes acanhada para evitar, dizem, o caos nas finanças públicas. O novo governo está para mandar ao Congresso uma ampla reforma alterando substancialmente as regras de aposentadoria. Vários ensaios têm sido divulgados para medir o grau de receptividade e, com isso, promover mudanças na ideia inicial para tentar aprovar alguma coisa.

Entretanto, é preciso atentar para o fato de que todas as propostas até hoje enviadas e/ou aprovadas destinaram-se apenas a quem sustenta o sistema: os trabalhadores e mais pobres. São essas categorias, as menos privilegiadas, que têm mantido o sistema previdenciário e assistencial. Vale dizer, a seguridade social e não só a previdenciária. Se desejam mesmo reformar, devem pensar de forma mais geral, mais abrangente. Tem de ser uma reforma para ninguém reclamar por mais esse sacrifício. Só assim os atingidos pelas mudanças se conformarão. Daí que, uma reforma para fazer sentido a designação que lhe confere, tem que ser geral, irrestrita, sem distinção de quem quer que seja.

Penso que a única reforma constitucional previdenciária precisa de apenas um artigo e dois ou três parágrafos ou incisos. Precisa dizer que todos os brasileiros estão sujeitos as mesmas regras previdenciárias. Seria, digamos, o SUP - Sistema Unificado ou Universal de Previdência. Seria, finalmente, a aplicação do princípio constitucional, insculpido no art. 5º e inciso I da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações... Simples assim. Significa regras idênticas para todos: assalariados, funcionários públicos, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros, inclusive do STF, deputados, senadores, governadores, presidentes, militares, professores, mineiros, sem exceção alguma, inclusive funcionários estaduais e municipais.

Não vale argumentar que os militares são especiais e terão outras regras. Por essa lógica, muitos segmentos também são especiais e mereceriam regras especiais. Deixa de ser universal e fica tudo como está e com muito mais dificuldade em aprovar outra reforma que valerá apenas para alguns. Com 35 anos de contribuição, se esse for o tempo aprovado, todos podem se aposentar recebendo o teto, hoje R$ 5.839,45. Se desejarem uma importância maior deverão buscar, às suas expensas, em previdência complementar, o valor pretendido. É bom ressaltar que é prudente não se preocupar o Estado em manter essa previdência complementar.

Afinal, tem se demonstrado um péssimo gestor. Ao segurado, caberá a escolha, advertido de que bancos particulares e pecúlio quebram na hora de pagar os benefícios. Portanto, a escolha por essa alternativa é temerária. Talvez uma poupança, mas sem quebrar a sequência nem entusiasmar-se com os valores acumulados e promover saques por conta disso. Não sendo assim, rumaremos para o caos, sustentando privilégios e a cada governo repetindo as mesmas desculpas para evitar a tentativa de desenvolver o país.