OPINIÃO: Incerteza e insegurança jurídica afetam a sociedade e os governos

Tenho insistido sobre ponto que considero crucial: a insegurança sobre qual a regra que está valendo, como se pode legalmente resolver um problema. A segurança sobre a norma jurídica é um dos pilares da democracia, da legitimidade de um sistema e da governabilidade. A ninguém é dado o direito de ignorar as leis, mas precisamos ter garantias sobre quais são estas e o que exatamente determinam.

O Brasil é um festival de incertezas sobre a norma jurídica, o que é grave para o cidadão e, especialmente, para um gestor público. A mesma lei é considerada válida num lugar e inválida noutro. Um juízo acha que ela proíbe, outro interpreta que permite. Um tribunal de contas manda demitir servidor, uma corte trabalhista determina reintegrá-lo e pagar os atrasados. Creio que deveria haver a possibilidade de o governante consultar previamente a justiça sobre a legalidade de ato ou o verdadeiro significado de lei. Este mecanismo foi introduzido na legislação eleitoral, com grande sucesso: a cada eleição, os tribunais eleitorais respondem consultas prévias sobre o alcance de leis e regras.

Alguns países submetem as leis, antes da vigência, a um tribunal que define sobre sua constitucionalidade, É uma norma com certificado de validade. Entre nós, o Supremo Tribunal Federal controla, posteriormente e quando motivado, a constitucionalidade em tese, mas cada juiz pode decidir no caso concreto. Um avanço foi a ação declaratória de constitucionalidade de lei, restrita à iniciativa de poderes. A súmula vinculante é outro avanço, embora a resistência de juízes e advogados. 

O entendimento sobre uma norma legal pode variar com o tempo, assim acontece em outros países. Todavia, essa mudança de interpretação deve ter caráter nacional. Hoje, um cidadão, uma empresa ou o poder público tem permissão para um ato sob uma jurisdição e proibição noutra.   

A insegurança jurídica alimenta-se também da pouca eficácia em garantir o cumprimento da lei e punir os infratores. Resolver essa questão depende de redução das possibilidades de recursos, desburocratização e simplificação dos procedimentos e menos mecanismos protelatórios, modificando a legislação processual. Também nesse ponto há sempre reação negativa. A insegurança jurídica vicia e acomoda. Os operadores do direito construíram práticas e rotinas nela lastreadas. O advogado teme perder oportunidades se houver processo ágil e norma legal com interpretação pacífica em todo o território. O juiz acredita que perderá poder. E o cidadão continua vítima de um sistema incerto e moroso.

O Brasil precisa dar segurança jurídica aos cidadãos, às organizações e aos governos. Significa certeza da validade da lei e do que ela determina e se completa pela efetividade na sua aplicação, viabilizando os direitos e obrigações que gere e punindo a quem desrespeitá-la.