OPINIÃO: Desafios para a construção de um trânsito seguro

No dia 20 de junho, a Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) acolheu a comunidade da cidade e da região para a realização de uma Audiência Pública promovida pelo Conselho Estadual e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, Cetran-RS e Detran-RS, respectivamente, para um debate público com as autoridades de trânsito do município, do Estado e da União sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, previsto na Lei Federal n.º 13.614/18, de autoria do ex-deputado federal gaúcho Beto Albuquerque.

Na oportunidade, nosso Núcleo de Segurança Cidadã (Nusec-Fadisma) apresentou, ainda, os resultados do estudo técnico empreendido com o apoio financeiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre a contribuição do processo administrativo de trânsito no contexto mais amplo das necessárias mudanças jurídico-legais (legislativas), socioculturais (comportamentais) e procedimentais (mecanismos processuais), tendo em vista também experiências comparadas de outros países das Américas em face do imperativo da redução da acidentalidade e das mortes no trânsito.

A violência no trânsito, no ano de 2016, ceifou a vida de 21.496 pessoas no país. Além da tragédia das vidas humanas perdidas, no mesmo período, houve 127.258 casos de invalidez permanente e 15.470 de invalidez parcial (incapacitante), representando um impacto financeiro na ordem de R$ 74,85 bilhões. Isso significa que, no dia de hoje, cerca de 160 pessoas, em sua maioria jovens, do sexo masculino, de 18 a 29 anos, parte deles moradores de Santa Maria, morrerão e/ou terão suas vidas severamente prejudicadas por conta de acidentes fatais ou lesões causadas nas estradas gaúchas e brasileiras.

Os números maiúsculos da vitimização letal no trânsito só são comparáveis ao universo brutal de seres humanos mortos pela violência urbana nacional, mais de 62 mil pessoas, no ano passado, ou aproximadamente 170 por dia! Os custos das violências no trânsito e nas cidades consomem quase R$ 440 bilhões todos os anos. A par do imensurável valor da vida, esse montante de recursos públicos e privados drenados em razão desse flagelo faltará para a promoção de políticas públicas efetivas para o controle e a prevenção dessa dinâmica cruenta.

Na ocasião, o setor de estatística do Detran-RS também informou que, entre 2010 e 2017, 1.636 pessoas restaram mortas no trânsito da região, em 1.440 acidentes. Mais de 66% desses acidentes ocorreram em rodovias, com predomínio da BR-287, da BR-290 e da RSC-287. Dentre as vítimas fatais do período, 494 estavam na condução de veículos de quatro ou mais rodas e 358 eram motociclistas. Os dados confirmam, uma vez mais, a prevalência de vítimas do sexo masculino: 91% dos condutores que vieram a óbito eram homens, ao passo que, entre os motociclistas, quase 96%, do sexo masculino.

A embriaguez ao volante (alcoolemia), a imprudência das ultrapassagens em locais proibidos e o excesso de velocidade estão na base dos principais fatores de risco. Por essa razão, Estado e sociedade devem unir-se para colocar esse assunto na agenda pública. As instituições de Ensino Superior não podem ficar alheias a esse processo. Não por acaso, o grupo de estudos sobre "Segurança de Trânsito e Mobilidade Urbana", criado no âmbito do Núcleo de Segurança Cidadã da Fadisma, vem se dedicando a produzir pesquisas aplicadas que possam dotar os gestores públicos com informações relevantes para qualificar a sua tomada de decisão em prol da preservação das vidas humanas.

As mais de 800 regulamentações identificadas, no curso da pesquisa do Nusec-Fadisma/Ipea, vinculadas aos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro, demonstram que nosso maior desafio, nessa seara, não é de falta de leis, pelo contrário, mas consciência social e educação no trânsito!