Estado, educação e cidadania

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A complexidade do Estado moderno, as exigências de consecução de seus fins (realização do bem público), a escassez de recursos para atendimento de um número cada vez maior de demandas sociais e o fim do sonho do Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) capaz de tudo prover, geram uma relação tumultuada, de permanentes conflitos entre administradores e administrados, em face da necessidade de carrear aos cofres públicos, basicamente através da arrecadação tributária, os recursos necessários ao atendimento daquelas demandas.

Assim, em nosso caso, de um lado, temos os entes públicos (União, Estados, municípios) que necessitam atender reclamos quanto à educação, à saúde e à segurança (para ficarmos no tripé fundamental dos compromissos finalísticos estatais) e, de outro, os cidadãos compelidos, por força daquelas exigências, ao desembolso de uma carga tributária cada vez maior. E essa relação Estado/cidadão se complica ainda mais, em razão da sempre controvertida questão da adequada aplicação dos recursos carreados ao erário em decorrência das imposições tributárias.

Óbvio que, no espaço exíguo deste artigo, não se pretende esgotar quaisquer discussões quanto ao tema. O que se quer é chamar a atenção para a necessidade de que cada cidadão seja um agente culturalmente responsável pela sua parte na imensa e intrincada cadeia sócio-econômica que mantém em funcionamento o aparato estatal.

O Estado mínimo, que muitos pretendem e reclamam, não tem como atender as demandas da sociedade, senão de forma claudicante e sem efetividade. Se, com o Estado que temos, as coisas funcionam precariamente, a tendência, num Estado diminuído, esvaziado em seu aparato (não regulador, não arrecadador, não fiscalizador), em que tudo seja deixado à feição dos interesses de grupos sociais e econômicos mais fortes e mais bem organizados, é que aquilo que hoje é ruim se transforme no caos. Esse Ente desmilinguido, refém do deus mercado, é o querem os atuais governantes.

A manutenção de um Estado que atenda minimamente às nossas expectativas pressupõe esforço coletivo, consciência de cidadania e permanente vigilância. Se nós - para ficarmos nos exemplos usuais - acharmos normal furar a fila do banco ou desrespeitar regras de trânsito, é bem possível que entendamos ser normal não emitir/exigir nota fiscal (e, portanto, sonegar impostos). Se tivermos esse tipo de comportamento, não me parece lícito pretender, impavidamente, como se nada disso nos dissesse respeito, que o Estado atenda nossas necessidades básicas.

O desafio, portanto, é encontrar o ponto de equilíbrio entre as possibilidades do Poder Público e as necessidades da coletividade. E só será possível encontrá-lo se todos nós assumirmos o compromisso ético de agir como cidadãos. Isso implica, além da plena possibilidade de exercício de direitos, responsabilidade (individual e coletiva) pelo cumprimento de deveres e obrigações, inclusive fiscais e tributárias. Mas, a consciência desse fato, só a adquiriremos com educação. E só nos educaremos integralmente se esses princípios fundamentais do moderno Estado Democrático de Direito forem introjetados em nossos espíritos desde a mais tenra idade. E já passou a hora de começarmos.