Desonerações fiscais

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Prevista na legislação desde 2011 e com prazo para terminar ao final de 2020, a desoneração da folha de pagamento concede a empresas de determinados setores da economia a opção de contribuir com a Previdência Social num percentual sobre o faturamento bruto. Na prática, a desoneração permite a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica (20%). Os segmentos beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. São 17 setores da economia incluídos na desoneração, os que mais empregam no país, entre os quais tecnologia da informação e calçados.

O Congresso aprovou a prorrogação da desoneração até o fim de 2021, mas Bolsonaro decidiu vetar a medida, justificando tratar-se de renúncia fiscal. O clima no Congresso é favorável à derrubada do veto do presidente, porém o Palácio do Planalto tem proposto aos parlamentares que não derrubem o veto e promete estudar uma outra maneira de desonerar a folha de pagamentos desde que, em contrapartida, o Congresso aprove a criação de um imposto similar à extinta CPMF. No jargão político seria um "toma lá, dá cá".

Os patrões e seus representantes ameaçam com desemprego em massa, caso o veto seja mantido. Mas, até que ponto uma política de desonerações é eficaz para alavancar a recuperação da economia e manutenção dos empregos? Recuando um pouco no tempo, vamos lembrar que a política de desonerações fiscais foi uma característica dos governos do PT e, segundo críticos dentro do próprio partido, causa principal do descontrole fiscal que culminou com a cassação do mandato de Dilma Rousseff, em 2016.

Em 2008, para enfrentar a crise financeira global, o governo Lula reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos da chamada "linha branca" (eletrodomésticos). A medida surtiu efeito e logo a economia se recuperou. A redução desse imposto, que era para ser provisória, foi mantida durante o governo seguinte. Entre o início e o fim do primeiro governo Dilma, as desonerações praticamente dobraram. A desoneração sobre a folha de pagamento, por exemplo, que abrangia 15 setores, passou a contemplar 40 setores, no final de 2014.

Em dezenas de decretos e medidas provisórias, Dilma também diminuiu ou até zerou alíquotas de tributos como PIS/Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro Líquido das empresas, entre outros. Segundo cálculos da Receita Federal, se as desonerações do 1º mandato do governo Dilma fossem mantidas até o final do seu 2º mandato (que não se completou), o valor chegaria próximo a R$ 460 bilhões, quantia que custearia o Bolsa Família, carro-chefe dos programas sociais dos governos petistas, por 17 anos seguidos.

Recentemente, depois de passar anos culpando o cenário externo desfavorável pela crise econômica que se abateu sobre seu governo - o que é verdadeiro, em parte -, finalmente Dilma demonstrou arrependimento e admitiu o equívoco da sua política de desonerações. Disse ela, textualmente: "Eu acreditava que, se diminuísse impostos, teria um aumento de investimentos. Eu diminuí, me arrependo disso. No lugar de investir, eles (os empresários dos setores desonerados) aumentaram a margem de lucro".

Um pouco tarde para "chorar sobre o leite derramado", como se dizia antigamente. Por ironia do destino, na sessão conjunta do Congresso que votou o impeachment da presidente, a frase que mais se ouviu foi "voto favorável, em nome dos 10 milhões de desempregados". Menos o deputado capitão Jair Bolsonaro, que dedicou o seu voto ao coronel Brilhante Ustra, único torturador confesso da ditadura militar condenado pela Justiça. Como disse Marx, fatos e personagens da história ocorrem duas vezes, "a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa".