Portaria não muda nada sobre comércio e mercados em domingos e feriados

Foto: Pedro Piegas (Diário)

O governo federal publicou ontem, conforme prometido, a portaria que inclui seis novas atividades econômicas na lista das que estão liberadas a abrir em domingos e feriados. Porém isso ainda não tem efeitos práticos, pois uma portaria não se sobrepõe às leis em vigor.

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Na prática, seguem valendo as convenções coletivas do comércio em Santa Maria, que já permite o trabalho em domingos e liberou em 10 feriados, e dos supermercados, que proíbe a abertura com mão de obra em domingos e libera em feriados, como hoje. A advogada especialista em Direito Trabalhista Denise Rocha e Silva afirma que a portaria não tem efeitos práticos imediatos.

-Portaria é uma declaração de entendimento sobre uma lei que já existe. A CLT tem uma previsão que diz que é proibido o trabalho em domingos e feriados, exceto para atividades autorizadas, e a autorização vinha do Ministério do Trabalho. Tem vários decretos que autorizam várias atividades para trabalhar. A portaria só quer dizer "eu amplio a previsão da CLT", mas ela não tem força de obrigação. É simplesmente o governo dizendo "eu entendo que pode funcionar, agora se virem com convenção, com lei municipal, se forem fazer, para colocar isso em prática". Deixa de ser uma coisa ilegal, por exemplo, para passar a poder ser feito, não que tenha obrigação de ser assim - afirmou Denise, esclarecendo que o que está definido nas atuais convenções coletivas segue valendo.

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Ela acredita que isso poderá ter impacto em futuras negociações trabalhistas, inclusive com a possibilidade de o trabalhador perder algum direito. Porém, ainda é cedo para qualquer conclusão, até porque a abertura em domingos e feriados poderá ser definida por meio de uma Medida Provisória (MP). Se isso ocorrer, como a MP tem força de lei, poderá causar mais controvérsia quanto à interpretação de que regra estará valendo.

Além de polêmico, o assunto é complexo. Por isso, não é tão simples assim liberar a abertura dos supermercados aos domingos, como boa parte dos santa-marienses quer. Até porque aqui, os próprios supermercadistas defendem o fechamento aos domingos, o que dificulta qualquer mudança.

POUCAS LOJAS ABREM HOJE NO CENTRO
Hoje, no dia de Corpus Christi, as lojas de shoppings vão abrir em horário tradicional de feriados, a maioria à tarde. Já no comércio de rua do Centro, um balanço parcial do Sindilojas apontava que somente pouco mais de 10 lojas iriam abrir à tarde. Já os supermercados vão abrir pela manhã.