Nenhum dos quatro projetos do governo do Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que congela por até seis anos o pagamento da dívida do Estado com o governo federal, foi votado na Assembleia Legislativa, por falta de quórum, na sessão extraordinária convocada para a tarde desta segunda-feira. A oposição, que é contrária, aos termos da negociação com a União, promete continuar obstruindo as sessões para evitar a votação.
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O QUE ESTÁ EM VOTAÇÃO
Para renegociar a dívida gaúcha com o governo federal
- Retirada da exigência de consulta à população sobre a venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do RS (Sulgás)
- Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que suspende por até seis anos o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. A União faz exigências, entre elas a privatização de estatais
Para que as propostas fossem discutidas na sessão era necessária a presença de, pelo menos, 28 parlamentares, mas havia apenas 26 em plenário, o que levou o presidente da Assembleia Legislativa, Edgar Pretto (PT), a encerrar a sessão e convocar outra para a tarde desta terça-feira. Antes, o plenário terá que decidir sobre a própria convocação extraordinária.
A primeira proposta em discussão foi justamente o requerimento da convocação extraordinária. A oposição diz que não há necessidade de o Palácio Piratini convocar a Assembleia, faltando poucos dias para o fim do recesso parlamentar, que acaba na quinta-feira.
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QUEDA DE BRAÇO
O requerimento volta a ser discutido na tarde desta terça-feira e pode não passar, segundo o deputado Valdeci Oliveira (PT). O petista também não acredita que o governo consiga votar os projetos enviados.
- O governo está fragilizado, não conseguiu sequer os 28 votos e deixou cair a pauta no primeiro dia da convocação extraordinária. Não há tempo suficiente para o governo aprovar qualquer coisa - aposta Valdeci.
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Já o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), garante que o governo terá votos para aprovar todos os projetos, que incluem três propostas de emenda à Constituição estadual para desobrigar o Estado de consultar a população sobre a privatização de três estatais e a adesão à proposta do governo federal para a dívida gaúcha.
- Estávamos com três deputados a menos, mas vamos ter esse reforço. A expectativa é que haja votação. Vamos aprovar todos os projetos - afirma o líder do governo, que aposta em pelo menos 30 deputados para garantir o quórum na tarde desta terça-feira.