Medida deve garantir funcionamento da Defensoria Pública da União em Santa Maria

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória (MP) para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo. Com isso, a unidade de Santa Maria da DPU, que atende também outros 22 municípios da Região Central, não corre mais o risco de ser fechada.

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A decisão do presidente da República garante ainda o funcionamento de todas as demais 42 unidades da DPU no interior do país, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade da devolução estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

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Com a MP assinada hoje, a administração do órgão deve agora concentrar esforços para a solução definitiva do problema em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922, de 2014, ou outro projeto que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União, sem a dependência de "empréstimo" de pessoal junto à administração federal.

A Defensoria local atende, em média, mil pessoas por mês, bem como promove o protocolo de centenas de petições. Instalada em Santa Maria, em caráter definitivo, desde 2005, a DPU tem como carro-chefe as demandas judiciais na área da saúde, que concentra 40% dos casos que chegam à instituição. O direito à saúde, como a busca de medicamentos (muitos de alto custo), tratamentos e leitos em UTIs, é o que mais mobiliza os defensores públicos na cidade. Os demais atendimentos se dividem em demandas criminais nas esferas comum, militar, previdenciária e cível.

Defensoria Pública da União corre risco de fechar em Santa Maria

Em 2014, a DPU passou a ser considerada uma instituição permanente e autônoma. O órgão tem 1,3 mil funcionários e 70 unidades no país, sendo que o déficit estimado é de 800 defensores. A meta, até 2022, seria ter 205 unidades.

A ESTRUTURA

• Criada em 1995, a DPU resguarda o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal 
• Além de Santa Maria, outras 22 cidades da Região Central são atendidas pela unidade
• A DPU local conta com 8 servidores, 2 servidores requisitados, 4 defensores públicos, empregados terceirizados e estagiários
• 40% das demandas que chegam à seção local são referentes ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos)
• 20% são demandas criminais nas esferas militar e comum
• No âmbito militar, por exemplo, são apurados casos de deserção (abandono) do Exército, posse de drogas e furto
• Já na esfera criminal comum, a maior incidência é referente ao contrabando, moeda falsa e estelionatos
• As questões previdenciárias representam 20% dos demais casos com situações referentes à busca da concessão de benefícios assistenciais e de auxílio-doença