Honorários de procuradores não trazem impacto financeiro ao Estado, afirma associação

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Guerreiro/ALRS
Deputado estadual Giuseppe Riesgo afirma que a prática viola a constituição estadual

O pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado terá uma nova ofensiva judicial. O Partido Novo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o pagamento. Segundo o entendimento do partido, a utilização pela procuradoria do termo "prêmio de produtividade" para justificar a distribuição de honorários é inapropriada. O líder da bancada, deputado Giuseppe Riesgo, afirma que a prática viola a constituição estadual no que se refere a proibição que membros da PGE recebam "a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais".

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O parlamentar ainda reforça que a distribuição destes valores é imoral e ilegal, já que, afirma, o Código do Processo Civil exige que o pagamento de honorários seja feito por lei. Entretanto, ressalta, não existe nenhuma norma no Rio Grande do Sul que, de forma específica, ampare o repasse.

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- Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. De forma urgente precisamos estancar esta sangria nas contas públicas. Sabemos que alguns membros da Procuradoria, com os honorários e outras parcelas indenizatórias, têm uma remuneração líquida que se aproxima do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39,2 mil - critica o parlamentar.

IMPACTO

Em nota, a Associação dos Procuradores do Estado do RS (APERGS) afirma que o pagamento de honorários não traz qualquer impacto financeiro ao Estado, já que os recursos são pagos pela parte que perde o processo. Leia a nota na integra:

"Sem prejuízo aos cofres públicos

A Associação dos Procuradores do Estado do RS (APERGS) esclarece que, diferentemente do que disse o deputado Giuseppe Riesgo, o pagamento de honorários aos procuradores não traz qualquer impacto financeiro ao Estado. Esses recursos são pagos pela parte que perde um processo na Justiça aos advogados da parte vencedora - sem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Desde 2015, esse procedimento, natural no meio jurídico, foi reconhecido aos advogados públicos pelo Código de Processo Civil. A constitucionalidade desse tema foi confirmada em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a legalidade do pagamento foi corroborada pelo Tribunal de Justiça do RS este ano.

A democracia é feita de opiniões diversas, que devem ser respeitadas - desde que não modifiquem os fatos para reforçar bandeiras políticas. Os procuradores do Estado atuam de forma séria e comprometida, com ações que geram benefícios aos gaúchos, como o combate à sonegação, que retornou bilhões de reais aos cofres públicos. Além disso, em Santa Maria, a atuação da categoria já foi responsável por identificar e combater fraudes tributárias, por exemplo, entre outras ações em prol da população".