Governo garante pagamento de horas-extras a servidores da Segurança

O governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda, do Planejamento e da Segurança Pública, divulgou, nesta quinta-feira, esclarecimentos sobre as informações a respeito do pagamento das horas-extras dos servidores da Brigada Militar. De acordo com o governo, o pagamento está garantido aos servidores, sem prejuízo de ajuste fiscal e com a garantia da prestação do serviço à população.

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Além disso, conforma o comunicado, o pagamento é uma das excepcionalidades que já estavam previstas no decreto nº 54.479, de 2 de janeiro de 2019, que estabelece as diretrizes para contenção de despesas de custeio da administração direta. A área de Segurança Pública é uma das consideradas essenciais às exceções previstas no decreto. Os pedidos de excepcionalidade são encaminhados ao Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que tem a prerrogativa de deliberar sobre os pagamentos e seus limites, conforme critérios estabelecidos no decreto.

Leia o decreto na íntegra:

"Sobre as informações divulgadas na mídia de que os servidores da Brigada Militar não receberão horas-extras em decorrência de decreto, o governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda, do Planejamento e da Segurança Pública, esclarece que:

- O decreto nº 54.479, de 2 de janeiro de 2019, que estabelece as diretrizes para contenção de despesas de custeio no âmbito da administração direta prevê excepcionalidades em relação a algumas áreas, consideradas essenciais. Entre elas, está a Segurança Pública, por meio dos seus órgãos vinculados. 

- O pagamento de horas-extras a servidores da Segurança, com o objetivo de garantir a normalidade na prestação do serviço à população, é uma das excepcionalidades previstas no decreto. 

-  Os pedidos de excepcionalidade são encaminhados ao Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que tem a prerrogativa de deliberar sobre os pagamentos e seus limites, conforme critérios estabelecidos no decreto.

- Sendo assim, o governo assegura que não haverá suspensão no pagamento de horas-extras a servidores da área, sem que haja prejuízo ao esforço de ajuste fiscal nas contas do Estado e garantindo a prestação do serviço à população."