Defensoria Pública da União corre risco de fechar em Santa Maria

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Um plano emergencial do governo federal pode deixar Santa Maria desguarnecida quanto ao funcionamento da Defensoria Pública da União (DPU), uma importante instituição que presta assistência jurídica gratuita àquela população de baixa renda para demandas no âmbito da Justiça Federal.  

O risco se dá sob a esteira de uma decisão do Ministério da Economia que fixou uma data final para a devolução de quase 830 servidores em atuação nas mais de 70 unidades das defensorias pelo país. Esse chamamento de volta desses funcionários observa uma questão em específico e atinge os chamados servidores requisitados que, nos últimos anos, reforçaram as forças de trabalho das defensorias Brasil afora.

Em caso de essa situação se concretizar - já que o prazo termina no dia 27 deste mês -, Santa Maria seria uma das 12 unidades do interior do Estado a perder uma DPU. Se isso ocorrer, os atendimentos somente poderiam ser buscados na capital gaúcha.

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Acontece que esse recente desdobramento sobre as defensorias não surgiu agora. É uma situação que se desenrola desde o ano passado. À época, em novembro, o então Ministério do Planejamento emitiu uma nota técnica que, basicamente, trazia a obrigatoriedade de devolução de todos os servidores requisitados que estivessem em atuação por mais de três anos nas respectivas unidades. Na hipótese de isso não ser feito, a União fixa um montante de R$ 100 milhões a ser pago pela própria DPU ao Executivo federal.

A efeito de comparação, o orçamento no ano passado foi de R$ 551 milhões, conforme consta no Portal da Transparência. Ou seja, haveria um comprometimento de um quinto do orçamento total do órgão.

MAIS PRAZO
Conforme o defensor público federal Alexandre Krob, que está à frente do núcleo local da instituição em Santa Maria, a esperança da DPU está na edição de uma medida provisória que possa, na prática, estender a permanência desses servidores na instituição até que se tenha a aprovação de um projeto de lei que normatize o tema. Outro agravante da DPU é que não há, até hoje, um plano de carreira administrativa da Defensoria da União. Situação que nunca foi colocada em apreciação pela Câmara dos Deputados.  

Um ligeiro avanço - mas ainda não satisfatório - foi conquistado recentemente, em maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou a proposta que cria o quadro de servidores próprios para o órgão, a estrutura, o plano de carreiras e os cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

14 SERVIDORES PARA 22 MUNICÍPIOS
Por enquanto, a DPU de Santa Maria seguirá prestando os serviços com um quadro de quatro defensores públicos e 10 servidores, dos quais dois são requisitados de outros órgãos, bem como empregados terceirizados e estagiários. Alexandre Krob diz não ser possível dimensionar o impacto no dia a dia e no atendimento da seção local, que atende Santa Maria e mais 22 municípios da Região Central.

O coordenador da DPU informa que, segundo estudo preliminar, diversos servidores, incluindo os aqui lotados, precisariam ser realocados para Brasília ou para outras capitais para assumir os serviços que, atualmente, são prestados pelos servidores requisitados. Isso poderia afetar gravemente o funcionamento do núcleo ou mesmo acarretar o seu fechamento.

A Defensoria local atende, em média, mil pessoas por mês, bem como promove o protocolo de centenas de petições. Instalada em Santa Maria, em caráter definitivo, desde 2005, a DPU tem como carro-chefe as demandas judiciais na área da saúde, que concentra 40% dos casos que chegam à instituição. O direito à saúde, como a busca de medicamentos (muitos de alto custo), tratamentos e leitos em UTIs, é o que mais mobiliza os defensores públicos na cidade. Os demais atendimentos se dividem em demandas criminais nas esferas comum, militar, previdenciária e cível.

Em 2014, a DPU passou a ser considerada uma instituição permanente e autônoma. O órgão tem 1,3 mil funcionários e 70 unidades no país, sendo que o déficit estimado é de 800 defensores. A meta, até 2022, seria ter 205 unidades.

A ESTRUTURA

• Criada em 1995, a DPU resguarda o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal
• Além de Santa Maria, outras 22 cidades da Região Central são atendidas pela unidade
• A DPU local conta com 8 servidores, 2 servidores requisitados, 4 defensores públicos, empregados terceirizados e estagiários
• 40% das demandas que chegam à seção local são referentes ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos)
• 20% são demandas criminais nas esferas militar e comum
• No âmbito militar, por exemplo, são apurados casos de deserção (abandono) do Exército, posse de drogas e furto
• Já na esfera criminal comum, a maior incidência é referente ao contrabando, moeda falsa e estelionatos
• As questões previdenciárias representam 20% dos demais casos com situações referentes à busca da concessão de benefícios assistenciais e de auxílio-doença