Aprovado projeto de lei que obriga donos de terrenos baldios a identificá-los com placa

Câmara de Vereadores (Divulgação)

Por unanimidade, foi aprovado ontem, durante sessão na Câmara de Vereadores de Santa Maria, o projeto de lei que prevê a identificação de terrenos baldios ou sem construção na zona urbana da cidade. A proposta é de autoria do vereador André Domingues (PSDB) e, após se tornar lei, prevê que os 8.353 terrenos baldios de Santa Maria passem a ter placas com o número da matrícula do imóvel. Assim, será possível identificar com maior facilidade os proprietários das áreas, que receberão notificação para fazer a limpeza.

- Nós percebemos que um terreno abandonado causa muitos transtornos para os vizinhos do local. Por isso, esse projeto tem caráter pedagógico, para que os proprietários passem a ter a responsabilidade sobre os terrenos. Muitas vezes, as pessoas não têm noção de que o local está sujo ou sendo utilizado como depósito de lixo. Nossa intenção é solucionar esse problema - comentou Domingues.

Placar folgado da PEC do plebiscito deve se repetir

Conforme a proposta, são considerados terrenos baldios ou desocupados todos os imóveis que não possuem condições de habitação, e a medida vale para propriedades privadas e públicas. A placa de identificação deverá ser colocada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do meio-fio. A confecção e afixação da placa será de responsabilidade de cada proprietário.

PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO
A lei prevê, ainda, penalidades em caso de descumprimento da medida, como advertência e multa. Em um primeiro momento, uma advertência será aplicada por escrito, com prazo de 15 dias, a contar da notificação, para o proprietário se manifestar ou providenciar a placa de identificação. Caso não sejam tomadas providências, serão aplicadas multas, cobradas junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo a proposta, as multas podem variar de 200 a 2 mil Unidades Fiscais do Município (UFM), o que equivale ao valor entre R$ 693,32 e R$ 6,9 mil.

Mutirão ajuda moradores a regularizar imóveis e adquirir escritura

Entretanto, segundo o vereador, ainda não há uma definição sobre como vai funcionar a fiscalização dos terrenos por parte da prefeitura:

- Nós ainda iremos discutir para encontrar a melhor solução. Temos de fazer um levantamento de quantos fiscais existem e qual a melhor forma de fiscalizar.

Por meio de uma nota, a prefeitura de Santa Maria informou que a proposta ainda não havia sido avaliada por nenhum setor técnico. Ainda, salientou que só iria se manifestar sobre a situação após os trâmites na Câmara de Vereadores, ou seja quando o projeto ser enviado ao Executivo para ser transformado em lei.