OPINIÃO: Justiça, vingança e desorientação

Ninguém foge à interpretação de uma regra. Todos somos seres humanos, e vamos sempre reagir conforme o nosso entendimento. É um fato, mas há várias formas de interpretá-lo. Por mais cercado ou limitado que seja o indivíduo, sempre dará um jeito de ignorar numa ponta, e exagerar noutra.
Isso não significa que não existam parâmetros, fontes naturais para o alcance da noção de certo e errado, que por consequência embasam as regras.
E o direito, sede das regras, busca a justiça por meio de um sistema jurídico onde todos têm voz, e toda voz é ouvida, para a decisão mais justa possível – ou que seja  justa e possível –, com base no melhor discernimento do juiz, seja tomada.

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E o que ocorre quando este sistema beira o colapso material, moral, e até mesmo técnico? Simples. Ocorre a desorientação. E o nosso direito está, sim, absolutamente desorientado, num fenômeno onde ninguém mais arrisca um prognóstico, por mais corriqueiro o caso, ou mais experiente a pessoa. Da manutenção ou não de uma prisão, ao desfecho de um processo, poucos afirmariam algo colocando o seu nome como caução. Isso porque, por mais que se confundam alguns exageros que vêm sendo cometidos, com avanços, a verdade é que as regras não estão claras. 

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Sim, muito do que estava engasgado na garganta do brasileiro em relação à impunidade foi triturado por operações bem-sucedidas e prisões necessárias. Mas a galope disso apareceram ¿inovações¿ enlatadas, guardadas há anos nas prateleiras dos reacionários que nós achávamos que estavam mortos, ou que dormiam.

Corrente que busca mitigar o prejuízo através do exemplo, e que defende prisões sem sentença, quebra de princípios do direito penal e até mesmo de garantias constitucionais. Tudo em nome da agilidade e da efetividade dos processos, o que, convenhamos, é importante, mas vale menos do que o preço a pagar.

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O direito não se faz assim, de casos. Não cresce assim, aos gritos. O que hoje se comemora quando se leem palavras fortes na grande mídia, a respeito de gente famosa, amanhã provavelmente prejudicará o direito do cidadão comum, que será alcançado pelo mesmo sentimento eufórico de justiça-vingança, que nem de longe é justiça.

A Constituição é a regra maior. Claro, vem há décadas servindo de muleta para gente inescrupulosa, mas continua sendo a lei mãe, e de forma alguma poderia ser desprestigiada como vem sendo. É um desserviço ao direito e ao Estado, que, talvez, viva hoje a encruzilhada fatal de todos os que se mantiveram como democráticos com base no direito. Nunca, em momento algum da nossa democracia, se viveu um clima de tamanha incerteza jurídica, onde no mesmo dia recebemos duas notícias absurdamente diferentes para dois casos iguais, fruto dessas ¿inovações¿, que causaram essa desorientação.

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A lei tem que voltar a valer, e os eleitos devem governar e legislar com margem mínima de liberdade. As tornozeleiras eletrônicas devem ser usadas nas pessoas, não nas as instituições.