A Secretaria da Fazenda de Santa Maria iniciou o envio de comunicados e notificações às empresas optantes do Simples Nacional que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) declarados e não pagos. O alerta é urgente: a regularidade fiscal é prerrogativa fundamental para a manutenção no regime simplificado de recolhimento de impostos.
A falta de quitação do ISS, que é o imposto de competência municipal, pode levar ao desenquadramento automático do regime de apuração do Simples Nacional para o exercício de 2026, conforme estabelece o Inciso V do Artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
A exclusão do Simples Nacional pode ocasionar um aumento significativo na carga tributária das empresas já no próximo ano, além de gerar a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), dificultando a participação em licitações e o acesso a financiamentos.
Canais de regularização
Para a regularização das pendências, seja por meio de parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte deve buscar o setor de Dívida Ativa do Município:
- Atendimento Presencial – Setor de Dívida Ativa, no 1º andar do Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, 2277, Centro)
- Telefone – 3174-1502 (opção 2)
- E-mail – [email protected]
- Emissão da guia de pagamento aqui
*com informações da prefeitura de Santa Maria
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