OPINIÃO: As lições de uma boa governança em segurança cidadã

Os indicadores de criminalidade na América Latina e Caribe (ALC) estão entre os mais altos do mundo, em especial os homicídios, os roubos e as violências praticadas contra as mulheres. A insegurança cresce e se constitui em um dos principais problemas para o desenvolvimento econômico e social dos habitantes da região.  A violência ameaça não somente o bem estar dos(as) cidadãos(ãs), mas também inibe o comércio e a atividade produtiva lícita. Isso tem estimulado alguns governos, a sociedade civil e o setor privado a colocarem a temática da segurança cidadã como uma prioridade da agenda de políticas públicas.

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Nesses termos, uma boa governança na área implica um conjunto de processos, sociais, culturais, políticos e institucionais, mediante os quais o Estado define e gestiona as políticas públicas de segurança, incluindo a transparência e o controle social dos gastos públicos. Uma gestão efetiva e eficiente deve abarcar, pois, pelo menos, seis aspectos fundamentais.

Primeiro, é indispensável contar com uma estrutura institucional especializada para o gerenciamento desses projetos e ações, com profissionais capacitados e com a liderança de gestores públicos comprometidos. Sem a existencia de uma secretaria exclusiva, preferencialmente, ou conjugada com outras políticas setoriais, como as de mobilidade urbana e proteção social, o discurso político da suposta priorização da vida não passa de mera intenção.

Segundo, essas políticas reclamam, além do envolvimento direto do Prefeito, no caso da segurança municipal, de diversos outros atores e setores, desde o planejamento, passando pela implementação, chegando ao monitoramento e à avaliação de um plano territorial integrado (e integral). Faz-se também importante que todos os envolvidos compreendam o seu papel, suas competências e atribuições, em especial na prevenção e na redução dos fatores de risco e causalidades, direta ou indiretamente, imbricadas na prática dos crimes e violencias.

Terceiro, afigura-se essencial nortear a gestão pretendida com base em informações de qualidade e evidência adequada. Isso permitirá a focalização dos esforços com aqueles segmentos sociais mais vitimizados e territórios mais vulneráveis.

Quarto, deve-se definir, implementar e avaliar a estratégia de intervenção. A par da atuação das polícias e da justiça criminal, a diminuição das violências demanda a articulação com outras políticas públicas, como a inclusão social e produtiva de jovens, o controle do abandono e da evasão escolar, a ocupação cultural dos espaços públicos, entre outras.

Quinto, há que se contar com mecanismos efetivos de coordenação horizontal entre as secretarias relevantes, como as de educação, saúde, trabalho e emprego, assistência social e, ainda, de coordenação vertical entre os diferentes níveis de governo, no caso brasileiro, entre a União, os Estados e os Municípios. Além disso, a cooperação entre os distintos atores estatais, sociais e privados, precisa ser estimulada, daí a relevância dos Gabinetes de Gestão Integradas (GGI’s). De igual modo, a participação social e comunitária emerge como aspecto vital para recuperar a confiança e a legitimidade perdida do Estado junto à cidadania e para estabelecer responsabilidades compartilhadas.

Por último, a qualidade e o acesso aos serviços de segurança cidadã depende da efetiva disponibilização de recursos humanos e financeiros. Esse ponto mostra-se, particularmente, significativo. Já restou demonstrado, diga-se de passagem, que a modernização das instituições de segurança (e justiça) impõe, em grande medida, o engajamento de servidores(as) qualificados(as) e a alocação de investimentos.

Essas e outras lições foram a tônica de um produtivo diálogo entre pesquisadores do Chile, dos Estados Unidos e do Brasil, pela representação da Fadisma, em seminario internacional promovido pelo Centro de Estudos em Segurança Cidadã da Universidade do Chile, na semana passada. Santa Maria pode e precisa muito avançar na segurança dos direitos da sua população! O exemplo mora ao lado!