Liminar cobra medidas para garantir estacionamento para pessoas com deficiência

Foto: Renan Mattos (Diário)
Vagas de estacionamento para pessoas com deficiência

A prefeitura de Santa Maria e a empresa Rek Parking terão 45 dias para garantir 2% das vagas de estacionamento rotativo para pessoas com deficiência. A determinação é do juiz Vinicius Borba Paz Leão, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Santa Maria, que deferiu pedido de liminar do Ministério Público (MP) na última sexta-feira. A medida exige também a melhoria da sinalização horizontal (pintura) das vagas já existentes e o rebaixamento do meio-fio, as chamadas rampas de acesso, em locais onde há necessidade. O percentual de áreas de estacionamento aberto ao público destinado a pessoas com deficiência é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Segundo o promotor Fernando Chequim Barros, o MP deu início às diligências sobre o caso antes de 2008. Conforme Barros, as vagas especiais sempre existiram ou o percentual ficou próximo do adequado, no entanto, a sinalização é precária ou mesmo inexistente.

A liminar informa que a prefeitura teria se recusado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar a situação no segundo semestre de 2016 e em fevereiro do ano passado. Sandra Rebelato, que era secretária de Mobilidade Urbana na época, informou que respondeu ao ofício do MP alegando que a Rek Parking já cumpria o número de vagas previsto pela lei.

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O MP ajuizou uma ação civil pública para cobrar o atendimento dos termos. O pedido liminar, de acordo com o promotor, foi para garantir que as alterações sejam feitas mais rapidamente. O prazo para atender às demandas poderá ser estendido se a prefeitura e a empresa apresentarem um plano de execução para atender às adaptações. Caso não apresente plano e não atenda o que foi requerido, os órgãos podem sofrer "medidas coercitivas", que não foram estabelecidas pelo magistrado, mas que, em geral, são multas aplicadas aos órgãos envolvidos.

Conforme a Rek Parking, mesmo após a ampliação das vagas de estacionamento, o número de espaços para pessoas com deficiência vem sendo cumprido à risca. Das mais de 1,6 mil vagas da zona azul, 77 são para idosos, o equivalente a 5%; e 29 são para pessoas com deficiência, o que corresponde 2%. O diretor comercial da empresa, Éder Vasconcelos de Sousa, disse que a companhia não recebeu notificação em relação à liminar. Segundo ele, a Red Parking também tem feito a manutenção mensal da pintura dos pontos de estacionamento.

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O atual secretário de Mobilidade Urbana, João Ricardo Vargas, afirmou que soube da liminar extraoficialmente e que fará contato com o promotor na segunda-feira para avaliar como cumprir as medidas:

- Temos que entender melhor por que o promotor fez essa observação. Se existe falha, vamos corrigir.