Secretário municipal diz que houve erro de lançamento, não fraude

O atual secretário municipal de Mobilidade Urbana, Miguel Passini (PDT), que foi condenado no dia 19 de dezembro por fraude tributária, disse que não cometeu crime algum. Em nota enviada ao "Diário", o secretário disse que houve erro nos lançamentos dos valores da empresa que era sócio e não fraude. Na nota, Passini disse também que não foi intimado pela Justiça, mas garantiu que vai recorrer da decisão.

O secretário foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão pelo crime de fraude tributária. A pena, que é resultado de um fato ocorrido em 2002, foi substituída por uma hora diária de prestação de serviço comunitário, durante o mesmo período, além de pagamento de multa no valor de um salário mínimo. A prestação de serviço pode ser feita em creche, hospital ou outra entidade de interesse público, mas o local é definido pela Justiça. 

Segundo a decisão judicial, Passini teria usado um método para fraudar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECFs). O golpe consistia em retirar do equipamento a memória original e incluir outra memória para reduzir o ICMS devido ao governo. Confira trechos da nota:

" (...) De qualquer modo, não aceito a sentença de condenação apesar de provisória, eis que ainda em sede de primeiro grau e carecedora de recurso aos Tribunais, sendo meu direito constitucional o da presunção de inocência, pendendo, ainda, julgamento de Recurso no STJ sobre a insignificância do valor supostamente reduzido, os quais por certo restarão exitosos, eis que nunca tive o interesse de fraudar o fisco, até porque o valor que supostamente a empresa teria sonegado, na sua totalidade, é ínfimo, perfazendo na época a importância de R$ 642,76.
Isto é: não teria razão lógica nem interesse para um supermercado de médio porte, estabelecida no mercado com mais de 90 funcionários à época, praticar tal fato e ademais, foi comprovado pela defesa tratar-se de erro em lançamentos e não de fraude.
(...) Além disso, a investigação e o processo contaram com centenas de horas de escutas telefônicas, sendo reproduzidos distintos diálogos com os mais diversos interlocutores, sendo que em momento algum o meu nome foi ventilado.