Durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de Santa Maria desta terça-feira, os vereadores aprovaram decreto do Legislativo que prevê a realização de concurso público para cargos da Câmara de Vereadores. A previsão é que o edital da seleção seja publicado até o início de janeiro.
Na sessão, os parlamentares também aprovaram o substitutivo ao projeto de lei 8117, do Poder Executivo, que trata da regularização de edificações que estão em desacordo com a legislação.
Pelo projeto, a prefeitura fica autorizada a regularizar as construções ou reformas executadas em desacordo com a legislação municipal, mediante o pagamento de taxas e que estejam de acordo com o expediente específico da matéria. A intenção é beneficiar proprietários que necessitem regularizar suas edificações.
*Com informações da assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores
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