Acordo determina que passageiros preferenciais terão normas específicas em ônibus

Foto: Lucas Amorelli (Arquivo Diário)

Os passageiros de ônibus intermunicipais com alguma necessidade específica (gestantes, idosos, pessoa com deficiência, obesos), que sejam pagantes, estão mais próximos de ter normas que garantam assentos específicos dentro do transporte. Ontem, representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens (Daer) tiveram uma audiência de conciliação, no Fórum de Santa Maria, em que entraram em acordo de apresentar uma proposta para a regulamentação em até 5 meses.

NA PRÁTICA
MPE pediu que Daer elabore o texto que regulamenta transporte de passageiros com necessidades específicas nas linhas intermunicipais no Rio Grande do Sul: 

• Há dois anos, o MPE solicitou que o Daer elabore a regulamentação para o transporte de passageiros preferenciais, que são pagantes, nas viagens intermunicipais. Sem isso, as estações rodoviárias não podem garantir a venda preferencial a esses passageiros 
  
• O MP pede que, na regulamentação, seja apontado o número mínimo e a localização dos assentos em cada tipo de ônibus, um critério para identificar gestantes, definir a forma de identificação dos assentos, determinar a maneira de reservar os assentos em paradas ao longo do trajeto, após o ponto inicial da viagem, além de informar o procedimento a ser usado pelas estações rodoviárias para efetuar a venda dos assentos

O promotor Fernando Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, solicitou a audiência e explicou que gostaria de um prazo por parte do Daer para garantir que o assunto não seja esquecido. Ele comenta que a lei que garante lugar a estes grupos de pessoas em viagens intermunicipais em transporte coletivo é de 2000, mas até agora não há normas específicas para a fiscalização.

- Estamos 19 anos atrasados. O inquérito civil se iniciou há cerca de dois anos e, por até então não ter a colaboração do Daer, se optou pela ação judicial, que foi ajuizada a dois ou três meses, quando se pediu essa audiência, em busca de fazer um acordo - explica o promotor.

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A integrante da Diretoria de Transportes Rodoviários (DTR) Luciana Azevedo representou o Daer e afirmou que a autarquia quer fazer a regulamentação e sugeriu o prazo de 120 dias (4 meses), com o texto já aprovado pelo Conselho de Tráfego - órgão deliberativo do colegiado que tem representantes de diversos setores do transporte coletivo intermunicipal.

Contudo, o representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu ampliação do prazo para 150 dias (5 meses), que foi acatado por todos.

Ainda assim, o promotor da PGE não concordou com a ata final e se disse não autorizado a assinar o documento, pois, compreende um compromisso por parte do Daer de concluir a regulamentação em 5 meses. Entretanto, Luciana afirmou que a autarquia vai cumprir com o prazo.

Detalhes do texto não foram debatidos na audiência, mas, conforme o debate, normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres serão considerados.