Prefeitura manda pacote à Câmara com perdão de até 100% de juros e multas para devedores

A prefeitura de Santa Maria enviou um pacote fiscal para a Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (14), que prevê perdão de juros a contribuintes devedores de impostos, taxas e multas. Em alguns casos, o programa de recuperação fiscal, o Refis 2026, atinge o percentual de 100%. O pagamento também poderá ser feito em seis  parcelas, entre julho e dezembro. O pacote tem como objetivo melhorar a receita e amenizar a crise dos cofres públicos, já que há risco de futuros atrasos de salários ao longo deste ano.

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Em uma rede social, o prefeito Rodrigo Decimo (PSD) disse que o endividamento das famílias brasileiras atinge mais de 80% e “Santa Maria não está fora dessa realidade, infelizmente.” E enfatizou que o Executivo propõe soluções no que lhe compete.“É uma oportunidade concreta para as famílias retomarem a tranquilidade financeira. De maneira concreta, são mais de 50 mil santa -marienses que poderão aderir o refis”, afirmou Decimo.
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Outra iniciativa prevê desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos que quitaram o tributo em cota única. O índice varia entre 5% e 10%. O pacote prevê, ainda, a cobrança do ISS de plataformas de aluguéis online, como Airbnb e Booking, em Santa Maria. Hoje, o recolhimento do imposto é feito nas cidades sedes das empresas.

Para entrarem em vigor todas as iniciativas apresentadas pela prefeitura, a Câmara terá de aprová-las. Dos quatros projetos encaminhados, somente o programa de recuperação fiscal está em regime de urgência, ou seja, terá de votado em até 30 dias para não trancar a pauta do Legislativo.
O que prevê o pacote

Programa de recuperação Fiscal

• Tem por objetivo conceder incentivos para pagamento créditos tributários (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e não tributários (multas ambiental e construtivas, por exemplo) inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
• Perdão de 100% de juros e multas para pagamento à vista
• Perdão de 50% dos juros e de multa para pagamento parcial
• Perdão de 50% dos juros da taxa Selic para pagamento à vista de créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao município para a cobrança
• Perdão de 25% dos juros da taxa Selic para pagamento parcelado dos créditos integrantes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido repassados ao município para a cobrança
  

Desconto Adimplência (pagamento do ISS fixo)

Com foco nos profissionais autônomos, o projeto prevê desconto em até 10% para pagamento à vista dos contribuintes que quitaram o ISS em cota única nos últimos dois anos. Para o que pagou o ISS dentro do exercício, sem ir para a dívida ativa, o desconto é de até 5% na cota única 

Cobrança de ISS das plataformas de aluguéis

Prevê cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em Santa Maria para plataformas online de aluguéis como Airbnb e Booking. Hoje, a cobrança é feita nas cidades sedes das empresas

Depósito administrativo

Permite o depósito de valores de dívida em discussão. Com a medida, o contribuinte poderá solicitar certidão negativa e, como consequência, suspender juros e multas. O valor em depósito ficará em conta reservada, com correção legal, e será devolvido ao contribuinte, caso ele vença o conflito administrativo