Foto: Eduardo Ramos (Diário/Arquivo)
A direção da Câmara de Vereadores de Santa Maria arquivou o decreto apresentado pela vereadora Alice Carvalho (PSol) com pedido de suspensão do reajuste da tarifa do transporte coletivo – R$ 7,25 em dinheiro e R$ 6,65 no cartão –, que vigora desde o dia 9 de março deste ano.
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Sob o argumento principal de que a planilha com o cálculo não teria sido analisada pelo Conselho Municipal de Transportes (CMT), Alice pediu a suspensão do decreto do Executivo. Depois de a prefeitura enviar sua manifestação com documentos, a Procuradoria Jurídica da Câmara elaborou o parecer contrário à tramitação do decreto, decisão acatada pela Mesa Diretora. “A motivação de que ‘não houve apreciação da planilha pelo CMT, conforme afirmado na justificativa do PDL (Projeto de decreto), não corresponde à realidade dos fatos documentados”, frisa um trecho do parecer.
Pelo Regimento Interno, os decretos legislativos não vão ao Plenário para apreciação. Cabe ao comando da Casa a decisão. No caso da tarifa, a direção, liderada pelo presidente Sergio Cechin (Progressistas), poderia arquivar ou, então, suspender o reajuste.
E um novo decreto já está com a Procuradoria Jurídica para análise. Esse, talvez, até mais polêmico do que o da tarifa. Protocolado pelo vereador Tubias Callil (PL), a proposta pede a suspensão do contrato de prestação de serviços de abastecimento e esgoto em Santa Maria pela Corsan/Aegea.
