Vereador de Santa Maria propõe ficha limpa para CCs

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Um projeto de sugestão apresentado pelo vereador André Domingues (PSDB), Deco, propõe criar uma "Lei da Ficha Limpa" para cargos comissionados e funções gratificadas (FG) no setor municipal de Santa Maria. A proposta, que vale para cargos indicados (não concursados) e também para servidores do quadro que recebem gratificação. Como trata-se de uma sugestão, o projeto não vai a plenário. A proposta foi protocolada e encaminhada ao Executivo, que poderá acatar ou não.

Com base na legislação federal já existente para políticos que pretendem se eleger, a iniciativa proibiria a nomeação de cargos públicos municipais comissionados (cargos de confiança) ou funções gratificadas de pessoas com processos na Justiça, que seriam considerados "ficha suja" (confira os principais pontos do projeto abaixo).

Entre os crimes que não podem estar na ficha do postulante ao cargo, estão desde crimes eleitorais e lavagem de dinheiro, até crimes hediondos, como terrorismo e tortura. Crimes de menor potencial ofensivo, como desacato ou lesão corporal, por exemplo, não são considerados.

- Não deveria nem mesmo existir a lei, porque isso já deveria estar na consciência dos gestores públicos - argumenta o autor da proposta.

O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) José Carlos Martinez vê a sugestão de forma positiva, contudo com ressalvas quanto aos crimes que seriam enquadrados na lei.

- Não tem vida política que você saia ileso. É preciso ver o tipo de processo que seria considerado na lei. Mas um projeto como esse visa, principalmente, combater a corrupção - explica o professor.

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FISCALIZAÇÃO

Tanto o Executivo quanto o Legislativo (neste caso, os vereadores) ficariam responsáveis por fiscalizar a nomeação dos cargos e estariam autorizados até mesmo a solicitar informações e documentos, segundo a proposta. Conforme Martinez, neste ponto há um problema que não está no projeto de sugestão, mas, sim, no sistema político atual: a falta de acesso a informações.

- Outro problema é que muitos políticos têm processos na Justiça há muito tempo. Então, muitas pessoas nem sabem da existência disso. Poderia existir uma plataforma online melhor para mostrar todos os processos em andamento - avalia ele.

Segundo o vereador, a iniciativa pretende evitar também que empresas indiquem pessoas a cargos públicos por interesses particulares. Em nota, a prefeitura informou que não se manifestará sobre a sugestão, enquanto o texto não chegar ao Executivo.

A INICIATIVA

Entenda, ponto a ponto, o projeto de sugestão do vereador André Domingues (PSDB), Deco, que propõe a criação da "Ficha Limpa Municipal" para a nomeação de servidores a cargos comissionados (CCs) e função gratificada municipais em Santa Maria:

• O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança (CCs) de políticos que estão no poder ou ter função gratificada não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema que o torne ficha suja
• Antes da nomeação para o cargo, a pessoa indicada deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação irregular
• A fiscalização caberá ao Executivo e à Câmara de Vereadores, com a possibilidade de pedir informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais
• O prefeito deve exonerar, dentro do prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, atuais ocupantes de cargos enquadrados nas proibições dessa lei
• As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que adotará as providências necessárias