Projeto para regularizar imóveis em situação irregular volta à pauta da Câmara de Vereadores

Foto: Charles Guerra (Arquivo Diário)

A prefeitura de Santa Maria reenviou à Câmara de Vereadores, na terça-feira, o projeto de lei que oportuniza aos proprietários de imóveis em situação irregular, que foram construídos até o dia 31 de dezembro de 2017, a legalizá-los junto ao Executivo.

Com a regularização, a prefeitura espera que mais de 500 empresas possam se legalizar, já que, atualmente, funcionam em espaços irregulares. Com isso, a expectativa é de arrecadar R$ 20 milhões em impostos.

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O projeto, inicialmente enviado à Câmara em julho deste ano, foi rejeitado pela Procuradoria Jurídica e pela Assessoria Técnica do Legislativo.

O motivo é que a proposta dos puxadinhos foi enviada como um projeto de lei ordinária, sem a necessidade de formar comissão especial e da realização de audiências públicas.

Para a prefeitura, a proposta não precisaria ser tratada como lei complementar, a exemplo do que fizeram outros governos.

- Em outras administrações, como na do Farret (José) e na do Valdeci (Oliveira), já tinham sido enviados projetos parecidos para a Câmara. Mas, o que mais importa é a aprovação dele pela importância que tem para a cidade - afirmou o vice-prefeito, Sergio Cechin (PP).

Porém, para a Procuradoria Jurídica da Câmara, o projeto deveria ter sido enviado, originalmente, como um projeto de lei complementar, já que existe um entendimento de que ela altera a legislação do Plano Diretor.

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- Demos o parecer contrário para a prefeitura no dia 27 de julho. Entendemos que o projeto precisa ser uma lei complementar e que deve passar pelos trâmites previstos. Iremos começar a analisar na próxima segunda - disse o procurador Lucas Saccol.

VOTAÇÃO

A Câmara em até 90 dias para analisar e votar o projeto. Mesmo com a proximidade do final do ano, com a última sessão para votações em 20 de dezembro, o Executivo espera que o projeto seja aprovado ainda em 2018.

- Executivo e Legislativo têm a máxima urgência que isso seja aprovado - afirma Cechin.

A PROPOSTA

• O projeto original dos puxadinhos foi rejeitado pela Assessoria Técnica pela Procuradoria Jurídica da Câmara no dia 27 de julho
• O motivo é que a proposta foi enviada como um projeto de lei ordinária, sem a necessidade de formar comissão especial e da realização de audiências públicas. Para a Câmara, a matéria precisa ser tratada como um projeto de lei complementar
• Reenviada à Câmara, a proposta vai ser analisada pela procuradoria e pela assessoria técnica a partir da próxima segunda-feira. O prazo é de até 90 dias para análise do projeto, incluindo todos trâmites e votação
• A lei tem o propósito de permitir que donos legalizem imóveis que estão em situação irregular junto à prefeitura. Se aprovada, só vale para construções realizadas até 31 de dezembro de 2017
• O Executivo estima mais de 500 empresas não consigam se legalizar por estarem em espaços irregulares
• O projeto também dá oportunidade para a regularização das cerca de 19 mil imóveis não legalizados, fiscalizadas pela prefeitura
• Os imóveis que estão em desacordo com o Plano Diretor, como os que não respeitam o recuo mínimo da rua; que estão construídos sobre coletores de redes pluviais e em ruas não oficializadas, deverão passar por análise técnica
• Para os terrenos com até 100m2 e só uma casa, será cobrada multa de R$ 496,50. Acima dessa medida, serão R$ 6,62 a mais para cada m²
• Para áreas comerciais, prédios, ou terrenos com até 100m2 e mais de uma casa, será cobrado R$ 993. Acima dessa medida, o valor é de R$ 13,24 para cada m² a mais