Foto: Renan Mattos (Diário)
Parada em 2013, obra da Câmara está só 25% pronta
Das quatro frentes abertas para investigar a construção da nova sede da Câmara dos Vereadores de Santa Maria, uma já foi concluída. A comissão especial criada pelo Legislativo para avaliar a situação divulgou o relatório final da investigação, que aponta falhas na execução do serviço.
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O documento reuniu informações e depoimentos de testemunhas envolvidas no processo de licitação da obra, que teve início em 2011 e está interrompida desde 2013. Segundo o relatório, a construção da sede "começou de forma equivocada já na elaboração do projeto estrutural e continuou no processo licitatório, no andamento da obra e na sua rescisão" e "irregularidades e inconformidades foram verificadas ao longo de todas as etapas do processo, que culminaram na rescisão contratual".
No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também investiga a obra, pediu sigilo na divulgação de alguns fatos, como, por exemplo, "supostos pagamentos pela empresa Engeporto sem que tenha havido a contraprestação de serviço."
Por ora, a comissão enviou cópia do relatório ao TCE, Ministério Público Estadual e prefeitura para auxiliar nas investigações em andamento nesses órgãos.
- A comissão especial não é o instrumento mais adequado para julgar, por isso encaminhamos para os órgãos que investigam os supostos crimes. A gente entende que existiu improbidade administrativa - explica o relator da comissão, Juliano Soares (PSDB), o Juba.
Em 26 de outubro de 2011 foi lançado o edital do processo licitatório, orçado em no máximo R$ 4.973.635,54, com prazo de execução de 12 meses a contar da assinatura do contrato. O projeto original previa cinco andares em área de 3,98 mil m², com 26 gabinetes de 40 m², além de auditório para 400 pessoas.
SOBRA A OBRA
- A empresa Engeporto, de Campo Bom, foi a única empresa a apresentar proposta no valor de R$ 6.177.167,66, valor acima da planilha de cálculo, sendo desclassificada. Após oito dias, a Engeporto apresentou o valor de R$ 4.973.000
- O contrato é assinado em 27 de dezembro de 2011, pela então presidente, vereadora Sandra Rebelato (PP)
- Em 13 de junho de 2012, foi feito o primeiro embargo da obra pelo Ministério do Trabalho, por falta de equipamentos de segurança e risco de queda. A obra ficou parada por 47 dias
- Em 16 de outubro de 2012, foi feito o primeiro pedido de aditivo no valor de R$ 22.711,11, decorrente de serviços de escavação e transporte do solo, carga e transporte de entulho em virtude da existência de vigas subterrâneas do atual prédio da Câmara
- Em 17 de dezembro de 2012, foi feito um pedido pela Engeporto de aditivo para contemplar formas e armações de vigas que não estavam descritas no projeto original. O pedido foi negado pelo presidente da época, Manoel Badke (DEM), com base em parecer da comissão externa da Câmara
- Em 20 de dezembro de 2012, foi concedido o segundo aditivo à obra, que consistia na prorrogação da entrega da obra em mais seis meses, já que a mesma estava apenas com 17% de conclusão (no mesmo dia, foi publicado o pregão para aquisição de 219 móveis para a nova sede)
- O terceiro aditivo, e último, foi realizado em 24 de outubro de 2013, que previa a rescisão do contrato no valor de R$ 366.967,47, pago à Engeporto, referente a algumas multas aplicadas pela Câmara e valores que a empresa teria a receber referentes ao aditivo que havia sido requerido no final de 2012
- Em 29 de outubro de 2012, foi elaborada a rescisão do contrato pelo então presidente Marcelo Zappe Bisogno (PDT), com base na inexecução parcial da obra, em virtude de notificações com apontamentos que não foram cumpridos
- Em 19 de maio de 2015, foi contratado e feito o laudo técnico pela empresa RSP, em que demonstrou as patologias da obra, e as devidas correções para continuação da mesma
- Em 7 de junho de 2016, o vereador Marcelo Bisogno, ex-presidente da Câmara, protocolou um pedido de abertura de sindicância para apurar eventuais irregularidades na execução da obra, que foi encaminhado à prefeitura, que instalou o processo administrativo de sindicância nº 92/2016, cuja investigação de irregularidades envolvendo a Câmara e Engeporto está em andamento e serão ouvidas testemunhas.
- Em 24 de novembro de 2017, a Câmara lançou licitação para contratação de empresa para criação de projeto de recuperação da obra no valor de R$ 46.238,45 (o valor da execução da obra ainda não foi orçado)
- Para a comissão especial, foram constatados problemas na elaboração do processo licitatório, com uma obra "cuja qualidade da execução dos serviços de concreto armado da superestrutura é bastante deficitária, com pilares fora de prumo, concreto com "bicheiras", principalmente nos pilares e vigas"
- Segundo o relatório final, ficaram comprovadas "irregularidades em todas as fases do processo de construção da obra" e que, "além das irregularidades apontadas no relatório da inspeção extraordinária, o trabalho desempenhado pela Engeporto na prestação de serviço foi de tremenda irresponsabilidade e ineficiência". No entendimento da comissão especial, a Engeporto não mostrou aptidão técnica profissional para erguer um prédio do porte do projeto
- Com isso, a comissão fez o encaminhamento do relatório ao Tribunal de Contas do RS, ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Polícia Civil para que tome ciência da inspeção extraordinária do TCE, além de encaminhar, uma cópia à Corregedoria-Geral do Município para auxílio nas apurações sobre irregularidades da obra e compra dos móveis
SOBRA OS MÓVEIS
- No dia 20 de dezembro de 2012, foi publicado o pregão visando à aquisição de 219 móveis para a nova sede da Câmara, que estava apenas com 17% pronta (prazo inicial dado para conclusão da obra era dezembro de 2012). No mesmo dia, um segundo aditivo foi dado à empresa Engeporto, para prorrogação da entrega da obra em mais seis meses
- A prorrogação do prazo foi utilizada como justificativa, à época, de que a obra já estaria pronta até final de 2013, e que, por isso, era necessária a compra dos móveis
- Foram adquiridos 25 cadeiras tipo presidente por R$ 17.350; 105 cadeiras giratórias por R$ 57.225; 63 mesas de escritório por R$ 37.107; 7 gaveteiros com rodas por R$ 4.382; 9 armários com duas portas por R$ 7.938 e 10 estantes de aço por R$ 4.960, totalizando R$ 128.962
- Após a compra, os móveis foram montados na Câmara e encaminhados para o almoxarifado central da prefeitura, onde foram armazenados em fevereiro de 2013
- Em julho de 2013, a Diretoria Administrativa da Câmara é informada pela Divisão de Patrimônio da prefeitura que os móveis estavam mal armazenados
- Em agosto de 2014, foi feita a transferência dos móveis do depósito do almoxarifado central para o depósito da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços, a pedido da Secretaria de Finanças do município
- Em junho de 2015, a Divisão de Patrimônio da Câmara informou à Secretaria-Geral da Casa sobre os estragos de 26 mesas e sobre problemas de infiltração
- De 2013 a 2015, foram feitas 59 retiradas/requisições para a atual sede. A última retirada foi feita em novembro de 2015, zerando os móveis que estavam em posse do Executivo, restando apenas 26 mesas deterioradas e duas cadeiras giratórias sem procedência
- Em junho de 2016, a presidência da Câmara solicitou providências administrativas da prefeitura na averiguação do ocorrido e ressarcimento dos bens estragados. O então prefeito Cezar Schirmer solicitou que a Câmara informasse o valor dos bens extraviados para efetuar o ressarcimento
- A Câmara já manifestou interesse em receber o valor do ressarcimento dos 28 itens, totalizando R$ 17.227,79, cuja definição aguarda o fim da sindicância na prefeitura
- Segundo o relatório, todos os móveis que foram comprados em 2013, exceto os avariados pelo mau armazenamento, e aqueles que foram enviados ao Executivo por serem considerados inservíveis para a Câmara, encontram-se distribuídos pela Casa
- Com isso, a comissão fez o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Estadual - que ingressou com ação de Improbidade Administrativa que está em andamento - para análise da documentação referente à compra dos móveis, e se necessário, adotar as medidas para responsabilização dos agentes no que se refere ao mobiliário avariado