Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores de Santa Maria o projeto de lei (PL) que prevê que os puxadinhos construídos até dezembro de 2018 sejam regularizados. O PL substitui a lei que até então permitia a regularização de construções finalizadas até 2017.
O Executivo estima que mais de 500 espaços comerciais estão sem alvarás de funcionamento ou com as autorizações condicionadas, porque os imóveis estão irregulares. Com a aprovação, a proposta trará ganhos para os dois lados, já que os donos poderão operar legalmente, e a prefeitura arrecadará mais em impostos com os locais regularizados, projetando uma receita de até R$ 20 milhões.
O projeto chegou a tramitar no ano passado, na Câmara, mas foi devolvida ao Executivo para ajustes e, no final do ano, a oposição não deu acordo para a votação em sessão extraordinária. Na semana passada ele foi para primeira discussão e aprovado hoje. Agora a matéria volta para a prefeitura para que a lei seja sancionada, publicada e entre em vigor.
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