OPINIÃO: Como financiar um Pacto pela Vida em Santa Maria? 

Na coluna de 27 de fevereiro deste ano – ¿Como qualificar a gestão e potencializar os investimentos na segurança dos direitos da população?¿– , sustentava, com base em evidências científicas, que o custeio das políticas públicas de segurança poderia ser dinamizado com a instituição de um Fundo Municipal, com fontes de recursos advindas da administração das verbas públicas auferidas do estacionamento rotativo (área azul), da aplicação de contrapartidas de empreendimentos privados, mediante a regulamentação do art. 5º, XV, da Lei n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e consequente formalização, junto ao plano diretor, do inovador Estudo de Impacto de Segurança Pública (EISP), além da aprovação de convênios bilaterais – entre o Município e a União, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ou mesmo de emendas parlamentares ou de bancadas.

Foto: Arte / Diário de Santa Maria

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Também por isso, li, satisfeito, matéria do Diário de 28 de agosto último, que relatava o envio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Santa Maria para criar, pela primeira vez na sua história, um Fundo Municipal de Segurança Pública. A par do caráter simbólico da medida, essa proposição reveste-se de um sentido especial, de ordem material, na medida em que potencializará os recursos, públicos e privados, a serem alocados para a garantia dos direitos da população santa-mariense. Acerta o prefeito Jorge Pozzobom ao apontar que o referido Fundo pode contribuir para diminuir os problemas gerados pela ausência de um sistema de financiamento federativo permanente e continuado na área da segurança, a exemplo do que existe, pós-Constituição Federal de 1988, na saúde (SUS), na assistência social (SUAS) e na educação (Fundeb). 

Mais do que isso, o chefe do Poder Executivo de Santa Maria sinaliza que os recursos do novel Fundo viabilizarão o fortalecimento institucional da Guarda Municipal, das tecnologias de controle social, como o cercamento eletrônico e o vídeomonitoramento, da gestão integrada com as demais agências de segurança e justiça e, fundamentalmente, o desenvolvimento de projetos de prevenção social das violências em locais de maior vulnerabilidade e vitimização, na perspectiva da construção de um Plano Municipal de Segurança Pública.

Para além da desesperança e do ceticismo que tomou conta do país, há razões para acreditar que o reclamado Plano (com seus virtuais efeitos na diminuição da vitimização letal e dos crimes violentos) tornar-se-á realidade. Isso porque, ainda no dia 22 de agosto deste ano, o prefeito Pozzobom tornou-se um dos primeiros mandatários municipais do Brasil a firmar um compromisso em prol da redução dos homicídios, quando do lançamento, no Estado, pelo Instituto Fidedigna (RS), em parceria com o Instituto Igarapé (RJ), da campanha Instinto de Vida, iniciativa latino-americana gestada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), que congrega cerca de quarenta entidades da sociedade civil e organismos internacionais diversos, com foco na valorização e na preservação da vida. 

Aprove-se o nascimento do Fundo Municipal de Segurança e, com ele, os meios para concretizar um inovador Pacto pela Vida de Santa Maria! A causa é de todas e todos nós!