Em audiência pública na Câmara de Vereadores, expectativa é pela aprovação de lei que obriga a retirada de fios em desuso em Santa Maria

Nesta segunda-feira (26), ocorreu uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Santa Maria para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1.005/22, que torna obrigatória a retirada de fios em desuso instalados nos postes da cidade, sob pena de multa para quem descumprir a medida. No encontro, que durou cerca de 1h15min, estiveram presentes representantes da prefeitura, do Legislativo, do Procon, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de algumas empresas de telecomunicações que prestam serviços no município.

O que diz o Projeto de Lei Complementar nº 1.005/22?

• Prevê que a empresa concessionária de energia elétrica tem obrigação de realinhar os fios e retirar aqueles inutilizados dos postes e, ainda, notificar as demais empresas, que também têm cabos compartilhados nas ruas da cidade, para que façam a manutenção e remoção, sob pena de multa em caso de descumprimento

O projeto, que foi proposto pelo vereador Tubias Callil (MDB), já passou e foi aprovado pela procuradoria jurídica e pela Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ). Agora, está em análise pela Comissão Especial. A audiência pública era mais uma das etapas previstas. Agora, após o debate realizado nesta segunda-feira (26), foi aberto prazo de 15 dias para sugestão de emendas ao projeto. Na sequência, a proposta precisa passar por uma votação no plenário da Câmara de Vereadores.

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A audiência pública

Na audiência pública desta segunda-feira (26), o autor do projeto, vereador Tubias Callil, falou sobre a necessidade de uma solução para a demanda represada dos fios tanto pela questão visual, quanto pela segurança da população. Callil ainda destacou que outras cidades já conseguiram resolver o problema dos cabos em desuso e, por isso, Santa Maria também deve ser capaz de lidar com a situação.

Além disso, o autor do projeto reforçou que é preciso começar a remoção de alguma forma, sendo que os mutirões previstos devem ter continuidade. Para Callil, além do comprometimento da prefeitura, para as ações de retirada serem eficazes é preciso envolvimento e interesse das empresas de telecomunicações.

– O assunto chegou na Câmara porque está insustentável na cidade. São fios jogados no chão, passa um caminhão e arrebenta, não existe comprometimento com a cidade. Por algum ponto tem que começar, não posso aceitar que outros municípios conseguem e Santa Maria não. Precisamos ter regras para que se respeite a cidade de Santa Maria – disse o vereador durante a audiência pública.

Também manifestaram-se os parlamentares Getúlio Vargas e Paulo Ricardo Siqueira, que fazem parte da Comissão Especial da Câmara que está analisando a proposta. Ambos salientaram a importância da retirada dos fios para melhorar a paisagem da cidade e para garantir segurança à população.

Diego Corrêa de Barros, 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria, que está a frente do inquérito civil do Ministério Público que investiga o emaranhado de fios inutilizados na cidade, também esteve presente. Ele relembrou a audiência pública que foi realizada no início deste mês como parte da investigação que está em andamento. Naquela oportunidade, prefeitura, RGE e empresas de telecomunicações comprometeram-se em fazer mutirões quinzenais para a retirada dos cabos em desuso.

O promotor afirmou que ainda não recebeu da prefeitura o cronograma completo dos mutirões, mas que espera uma frequência destas ações firmadas em comum acordo com os envolvidos.

– Ao meu ver, tudo que foi definido por acordo naquele momento não transborda das proposições que a Câmara de Vereadores faz com esse projeto de lei. Parece que estamos de mãos dadas com o mesmo pensamento, visando uma melhoria da parte urbanística da cidade de poluição visual, mas também da questão de segurança. O fato é que Santa Maria está se mexendo. Sem dúvida alguma, se não contarmos com a colaboração dos atores que fazem parte diretamente desse assunto, não vamos ter uma caminhada tranquila – pontuou o promotor.

O secretário de Inovação e Tecnologia da Informação, Tiago Sanchotene, disse que a prefeitura está comprometida com os mutirões e já fez a entrega do cronograma para a concessionária de energia (RGE) e para as empresas de telecomunicações:

– O executivo vai colocar todas as forças possíveis, temos oito secretarias e fizemos toda a circulação interna para esses mutirões. Vamos começar em 11 julho e ir até o dia 19 de dezembro.

Sanchotene ainda relatou a preocupação com a fiscalização da situação dos fios na cidade após a possível aprovação da lei. O secretário também comentou que não sabe afirmar se o Executivo possui uma equipe técnica para isso, sendo a concessionária a principal responsável por esse serviço, o que faz com que o tema seja muito complexo.

– Essa legislação é igual a qualquer outra que já funciona em outras cidades. Eu escuto com muita tranquilidade a fala do secretário, mas vamos ter que unir forças para que isso aconteça. Se não tem equipe para fiscalizar, vamos montar, mas não podemos nos acomodar. Se outros municípios conseguem, nós também conseguimos. Queria pedir mais uma vez a prefeitura que continue fazendo essa força tarefa, mas que agora entregue à RGE uma parceria para a fiscalização – falou o vereador Tubias Callil em resposta ao secretário.

O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo OAB/SM, Antônio Candido Ribeiro, declarou que o cenário dos fios em Santa Maria é deprimente e que a cidade tem aparência de uma “terra de ninguém”. Assim como o restante dos presentes, ele também chamou a atenção para o problema de insegurança causado pelos fios em desuso.

Já o procurador jurídico do Legislativo, Lucas Saccol, enfatizou que a Câmara dos Vereadores tem competência para debater o assunto e propor a lei:

– Não é um projeto que surgiu do dia para a noite justamente para que tenha uma lapidação que viabilize a segurança jurídica necessária. Assim como tantos outros municípios, quando é para tratar do ordenamento urbanístico, da questão ambiental e do interesse do município pode sim ser tratada através de uma lei. Temos muita tranquilidade em relação a esse assunto, com o principal intuito de melhorar a situação que muito além de estética, é uma questão que traz segurança.

A coordenadora executiva do Procon, Marcia Moro da Rocha, contou que levou o problema dos fios até Brasília no início deste mês para o Conselho de Usuários, composto pelas grandes empresas de telecomunicações. De acordo com Marcia, uma reunião conjunta entre Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está prevista para outubro para entender como o tema está sendo discutido pelos órgãos, a possibilidade de criação de um canal exclusivo para reclamações da Anatel, e cobrar respostas, já que, conforme ela, os municípios sofrem as consequências disso.

A única pessoa que não compunha a mesa e fez considerações foi Gezabel Pretto dos Santos, da Defesa Civil de Santa Maria. A servidora mencionou que existem casos envolvendo os fios que são riscos iminentes e para que a Defesa Civil consiga atuar, de maneira rápida e efetiva, é necessário o repasse de dados sobre o raio de atuação das empresas de telecomunicações na cidade.

Ela deu um exemplo sobre uma situação que aconteceu em uma escola da cidade, em que a Defesa Civil entrou em contato com várias empresas e nenhuma acabou se responsabilizando pelo problema. Para evitar isso, Gezabel solicitou a inclusão do pedido no projeto de lei complementar:

– Prevenção passa por nós, a DC precisa ter um sistema com vários dados para que possamos acionar de forma rápida as empresa. Precisamos desses acessos, do raio da atuação das empresas, para acioná-los prontamente e eliminar o risco aos munícipes.

O vereador Tubias Callil disse que vai incluir o pedido da Defesa Civil de Santa Maria no projeto.

Limpeza de fios inutilizados começa em julho em Santa Maria

Não é difícil perceber que o excesso de fios inutilizados nas vias da cidade causa poluição visual na paisagem urbana e produz insegurança na população. O tema é acompanhado pelo Diário, além de ser investigado em um inquérito civil do Ministério Público e ser pauta na Câmara de Vereadores por meio da proposta de Projeto de Lei Complementar nº 1.005, de dezembro de 2022. No início do ano passado, a prefeitura também organizou dois mutirões para retirada dos cabos em duas avenidas, Rio Branco e Fernando Ferrari.

Na tentativa de ter uma resolução concreta sobre a situação dos fios, no início deste mês, foi realizada uma audiência pública no Ministério Público como parte do inquérito civil. Na oportunidade, representantes dos órgãos e empresas envolvidas estiveram presentes, chegaram a um acordo que estabeleceu um cronograma de mutirões quinzenais para a retirada de cabos em desuso em postes.

Ficaram definidas as datas 11 e 12 de julho para o primeiro mutirão, que irá ocorrer das 8h às 17h, na Rua do Acampamento. A prefeitura se comprometeu a apresentar até o dia 20 de junho um cronograma das ações para os próximos seis meses. Para as empresas que não comparecerem nos mutirões, ficou determinada multa no valor de R$ 15 mil por dia. As ações quinzenais vão ocorrer às terças e quartas-feiras da segunda e quarta semana de cada mês.