Foto: Reprodução/Canva
A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), entidade nacional que reúne médicos que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços de Atenção Primária em Saúde, enviou um ofício à prefeitura de Santa Maria, na terça-feira (30), orientando que seja feita uma modificação nas exigências necessárias para o preenchimento do cargo de médico de saúde da família no edital do concurso público que está aberto.
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De acordo com o documento, o edital não exige nenhuma especialidade médica para atuação em UBSs, o que contraria a Política Nacional de Atenção Básica, que aponta a importância de profissionais especializados para o atendimento adequado à população.
Conforme o edital do concurso, os únicos requisitos para a vaga são possuir curso superior em Medicina e habilitação legal para exercício da profissão.
O concurso
As inscrições para o concurso público estão abertas desde o dia 16 de julho e vão até 14 de agosto pelo site da Fundação La Salle. São ofertadas 52 vagas e cadastro reserva para diversas áreas. Ao todo, 61 cargos estão contemplados. A data provável da prova objetiva é 15 de setembro (para área da educação) e 29 de setembro de 2024 (para área de saúde e geral).
O edital inclui uma vaga para o cargo de médico de saúde da família com carga horária de 40h e remuneração de R$ 15.271,97.
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Impactos nos atendimentos
Conforme o diretor de Exercício Profissional e Mercado de Trabalho da SBMFC, Ricardo Heinzelmann, na prática, isso pode fazer diferença na qualidade do atendimento de saúde prestado à população, já que o médico de família e comunidade é o especialista apto a prestar atendimento médico geral e integral nas unidades básicas.
O profissional é capaz de auxiliar indivíduos, famílias e comunidades, independentemente de faixa etária e em todos os ciclos vitais: nascimento, infância, adolescência, vida adulta e tardia.
– A intenção da Política Nacional de Atenção Básica é que as Unidades Básicas resolvam cerca de 90% dos problemas de saúde e tenham necessidade de encaminhar um pequeno número de pacientes. Mas, para isso, é preciso ter médicos com a formação adequada, que seria justamente a Medicina de Família e Comunidade – explica Heinzelmann.
Atualmente, o profissional obtém a titulação após concluir residência médica em Medicina de Família e Comunidade ou aprovação no concurso para obtenção do título de especialista, equivalente à residência pela legislação vigente.
Segundo o representante da entidade, ações estão sendo feitas em diversas cidades do país para conscientizar as prefeituras sobre a importância dessa exigência nos editais de concursos públicos.
– O edital atual da prefeitura pode manter a fragilidade de muitas unidades básicas onde a população se queixa de médicos com pouca capacidade resolutiva – afirma o médico.
Prefeitura afirma que edital está de acordo com a lei
Questionada sobre a possibilidade de alteração nas exigências do edital, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas afirmou que, mesmo diante do apontamento da entidade médica, não há impedimento legal para os requisitos previstos no concurso público em questão.
"Nesse sentido, considerando o Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o qual vincula as ações da Administração às previsões legais, a prefeitura informa que não haverá alteração no referido edital, uma vez que o mesmo está de acordo as legislações vigentes, o que garante sua validade e legitimidade", diz a nota enviada ao Diário.
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