MP pede sequestro de valores para Estado repassar R$ 700 mil à Casa de Saúde

Foto: Renan Mattos (Diário/Arquivo)
Maternidade da Casa de Saúde não está funcionando em sua totalidade pela falta de repasses

O Ministério Público Estadual pediu à Justiça, na tarde desta quinta-feira, o sequestro de mais de R$ 700 mil do Estado pelo não pagamento destes valores à Casa de Saúde. A solicitação do promotor Fernando Chequim Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, cumpre uma decisão anterior do Judiciário que delegava ao MP a fiscalização dos repasses e previa que, caso o dinheiro não fosse depositado até o último dia de cada mês, houvesse o sequestro nas contas estaduais.

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No decisão da Ação Civil Pública ingressada pelo MP ainda no início de dezembro de 2018, ficaram definidos dois valores. Um é o chamado incentivo mensal, no valor de R$ 405 mil, que vinha sendo atrasados recorrentemente. Além disso, o Estado deveria pagar R$ 87 mil para que a Casa de Saúde retomasse a normalidade nos atendimentos pediátricos no que se refere ao setor da maternidade. Justiça pede que Estado se manifeste

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Porém, na terça-feira, a Casa de Saúde informou que não recebeu a totalidade desses dois valores. O Estado regularizou o pagamento de 30% dos incentivos que estavam atrasados de setembro de 2018, deixando em atraso também as verbas de incentivos da competência de janeiro de 2019. 

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Portanto, a dívida do Estado é dos R$ 87 mil e dos R$ 405 mil referentes a janeiro, e R$ 214.750,00 dos 70% de setembro. O total é de R$ 706.750,00. Após o pagamento mediante o sequestro dos valores, o MP pede que a Casa de Saúde apresente, dentro de 30 dias, uma prestação de contas dos R$ 87 mil que devem ser usados para a contratação de pediatras para a maternidade. 

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Apesar da decisão favorável da Justiça, o promotor Barros diz que não é uma surpresa que o Estado não tenha honrado com os compromissos. 

- Não foi nenhuma surpresa que o Estado não tenha efetuado o pagamento mesmo com a decisão judicial. Era até previsto, porque os pagamentos já não vinham sendo feitos, e justamente por isso ingressamos com a ação. Até o fato de ser um governo novo, que deve estar tomando pé da situação, contribui para o não pagamento - afirma Barros.

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A estimativa do promotor é que até a próxima semana deva se ter uma resposta sobre o sequestro dos valores a serem pagos à Casa de Saúde. Ele não descarta, porém, que não haja o pagamento integral dos valores. 

- Julgamos fundamenta que, pelo menos, os R$ 87 mil sejam pagos para garantir o pagamento dos pediatras, que é a nossa maior preocupação no momento. Esperamos e acreditamos que esse valor o judiciário vai manter e vai fazer o sequestro para a retomada dos partos, para o Centro Obstétrico funcionar como deve - projeta Barros.

O QUE DIZEM

A Casa de Saúde se manifestou por uma nota:

"A Casa de Saúde, hospital 100% SUS, segue trabalhando para manter os atendimentos e serviços prestados. A instituição respeita a opinião do Ministério Público e aguarda a decisão da Justiça".

A Secretaria de Saúde do Estado diz que ainda não foi intimada do pedido de sequestro feito pelo MP, e que ainda trabalha para recorrer da primeira decisão, que deferiu a tutela de urgência, obrigando o pagamento até o dia 31 de cada mês.