Justiça pede que Estado se manifeste sobre ação de dívida da Casa de Saúde

Foto: Renan Mattos (Diário)

A Justiça Estadual deu vistas ao governo do Estado no caso da Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível e Cidadania de Santa Maria, no início do mês, que pede que o governo do Rio Grande do Sul pague os incentivos mensais em atraso ao Hospital Casa de Saúde. Isso quer dizer que, agora, o Estado tem que se pronunciar sobre o caso.

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A juíza responsável pelo Juizado Regional da Infância e Juventude, onde tramita o processo, entendeu que o juizado é incompetente para julgar o caso. De acordo com o promotor Fernando Chequim Barros - que assina a ação -, a promotoria recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) não concedeu o pedido de antecipação de tutela feito pelo MP (para manter o processo no Juizado da Infância e Juventude).

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Conforme a assessoria de comunicação da Secretaria Estadual de Saúde (SES), o processo judicial começou a tramitar no órgão ontem. Na ação, o MP cobra a dívida vigente com o hospital - em torno de R$ 1,7 milhão, referente a quatro meses de atraso no repasse desses incentivos -, sob pena de ter o valor sequestrado de suas contas públicas caso o pagamento não seja feito voluntariamente.

Conforme a assessoria de comunicação da SES, "de uma forma geral, hospitais que prestam atendimento ao SUS já receberam a competência em agosto", sendo que "estão em aberto os valores referentes aos meses de setembro e outubro, ainda sem previsão de novos repasses".

O CASO
A situação da maternidade e a "realização de partos insuficientes no Hospital Casa de Saúde" vêm sendo investigadas pelo MP desde junho de 2018, de acordo com o documento. A ação foi remetida à Justiça no dia 6 de dezembro. Agora, a Justiça aguarda que o Estado se manifeste sobre o assunto. Como o Judiciário está em período de recesso de final de ano, que vai até o dia 6 de janeiro, o Diário não conseguiu contato com a juíza responsável pelo caso.