Em discussão nesta terça, proposta de reforma da Previdência tem alterações

Foto: Pablo Valadares (Agência Câmara)

Apesar de mais uma tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em costurar um acordo entre governadores e líderes partidários, a nova versão da reforma da Previdência não prevê efeito para Estados e municípios. O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixou os demais entes da Federação de fora de seu relatório apresentado nesta terça-feira na comissão especial da Câmara. 

Líderes que representam a maioria da Câmara não querem aprovar medidas que ajudariam no ajuste de contas públicas de governadores e prefeitos que fazem campanha contra a reforma. Por isso, exigem que deputados da oposição também votem a favor da proposta de endurecimento das regras de aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Moreira recuou também da ideia de destinar recursos do PIS/Pasep, que hoje são usados pelo BNDES, para reduzir o rombo da Previdência Social.

A medida, que estava prevista na primeira versão do relatório de Moreira, apresentado em 13 de junho, gerou críticas na equipe econômica e no Congresso. Mesmo sem esses recursos, o novo parecer se aproxima da meta do ministro Paulo Guedes de uma economia superior a R$ 1 trilhão em 10 anos.

No entanto, o cálculo usado no voto do relator considera, por exemplo, o fim da isenção de contribuição previdenciária sobre exportações, o que gera um ganho de aproximadamente R$ 80 bilhões em uma década.

Quando o presidente Jair Bolsonaro enviou a PEC de reestruturação do sistema de aposentadorias, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que essa medida não estava considerada na estimativa de R$ 1,236 trilhão.

Moreira, no texto apresentado ontem, manteve a proposta de elevar, de 15% para 20%, a alíquota de CSLL (contribuição social sobre lucro líquido) para bancos. Isso representa uma elevação de quase R$ 50 bilhões em dez anos na arrecadação federal.

Apesar de forte lobby contrário à medida no Congresso, a reforma da Previdência, apresentada nesta terça, voltou a prever que servidores públicos de Estados e municípios possam ser obrigados a pagar uma contribuição extra para solucionar o déficit do sistema.

Além de propor um aumento da alíquota normal de contribuição previdenciária para funcionários públicos com altos salários, o governo quer permitir a criação de uma taxa extra diante de elevados rombos do regime.

A nova versão da reforma da Previdência, apresentada ontem, prevê economia R$ 1,071 trilhão em 10 anos. Até o fechamento desta edição, a leitura do relatório não havia terminado.

Confira a discussão de hoje no Congresso:

ALGUMAS MUDANÇAS

• Estados e municípios - relator manteve fora da reforma os servidores estaduais e municipais
• Contribuição Social sobre Lucro Líquido para bancos - Moreira manteve ontem a proposta de elevar, de 15% para 20%, a alíquota de CSLL para bancos. Isso representa elevação de R$ 50 bilhões em 10 anos na arrecadação federal. Integrantes da equipe econômica também foram contra essa ideia, pois não queriam medidas tributárias na reforma da Previdência
• Redução de idade - mínima para professoras
• Moreira propôs a redução da idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2013, conforme a complementação de voto que ainda seria lida na comissão especial ontem. Pela nova proposta, para obter a integralidade da aposentadoria, fica definida a idade final de 57 anos, em vez dos 60 anos
• Idade mínima para servidores da União -  O relator manteve na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores públicos da União, que será de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher - hoje, os patamares são, respectivamente, 60 e 55 anos. Moreira reintroduziu no substitutivo a possibilidade, originalmente apresentada pelo Executivo, de cobrança de contribuições extras aos regimes próprios de previdência social
• Alíquota extra a servidores de Estados e municípios - Pela proposta nova, os Estados e municípios poderão cobrar alíquotas extras da contribuição dos servidores para cobrir o déficit nos regimes locais de aposentadoria. No parecer apresentado no último dia 13, o relator havia excluído esse ponto do texto. Moreira, no entanto, voltou a autorizar governadores e prefeitos a criar contribuições temporárias adicionais para servidores e para os governos locais, que entram com a contribuição patronal, até que os déficits no sistema local de aposentadorias sejam sanados
• Aposentadoria para políticos - Apesar de pressão feita por deputados, a nova versão da reforma não alivia a regra de aposentadoria que estava prevista na proposta do governo para ocupantes de cargos eletivos. Foi mantida a previsão do fim da aposentadoria especial para quem ainda vai ocupar um mandato eletivo e o endurecimento dos requisitos para os atuais políticos
• Para ter direito à aposentadoria especial, quem aderiu ao regime voltado a parlamentares terá de completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, e trabalhar 30% a mais do que o tempo restante para completar o período mínimo de contribuição.