Após tragédia da Kiss, mudanças em leis de segurança contra incêndio dividem opiniões em Santa Maria

Em se tratando de Santa Maria, as casas noturnas, após o ano da tragédia da boate Kiss em janeiro de 2013, tiveram que se adequar a mudanças rígidas de combate e prevenção ao fogo. Portas de emergência, cuidado com materiais que compõem a casa noturna, capacidade de público, são exemplos.  A fiscalização também se intensificou e se tornou mais dura. 

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Especialistas e setor público da área de prevenção contra incêndio indicaram algumas atualizações legislativas que trouxeram modificações. Alguns vêem como resoluções positivas, e outras merecedoras de avanço.

O trabalho do Corpo dos Bombeiros 

Uma das pontas da segurança contra incêndio é o Corpo de Bombeiros. No decorrer destes anos, as modificações da lei interna e externa afetaram sua atuação, seja no combate ao fogo ou na fiscalização. 

Em Santa Maria, são aproximadamente 60 bombeiros militares. Encarregados do combate ao fogo e fiscalização, atuam em conjunto com vários órgãos públicos.  O comandante do 4º Batalhão de Bombeiro Militar, tenente-coronel Rafael Gonçalves Pereira, explica que o trabalho é complexo, devido às diferentes categorias.

Confira a lista de itens básicos para que uma casa noturna deve ter, conforme os bombeiros:

• Extintores de incêndio
• Alarmes
• Placas de sinalização
• Detectores de incêndio
• Contadores de população
• Pessoas treinadas “brigadistas”
• Laudo de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimentos, dentre outros

Na fiscalização, o bombeiro faz vistorias rotineiras em várias operações de fiscalização e a maioria delas, em conjunto com os demais órgãos fiscalizadores

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Conforme especialista, falta adequações  

As normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul estão ditas na conhecida Lei Kiss. O decreto que detalha prazo, penalidade e infrações aplicáveis foi postado no Diário Oficial do governo do Estado em 2014. 

Dez anos depois, seu texto foi alterado e prazos não foram aplicados.O prazo para as adequações, que valeria até dezembro de 2023, foi prorrogado. 

Na visão do engenheiro civil, doutorando em Engenharia de Segurança ao Incêndio e integrante do Sindicato dos Engenheiros do Estado  (Senge-RS), João Vivian, essa decisão foi pensada a partir dos próprios problemas do governo.

– O problema está localizado nas edificações existentes, e muitos desses problemas estão nas edificações que são de responsabilidade de órgãos públicos. Se não tivessem prorrogado, provavelmente, teriam que tomar medidas mais drásticas, como interdição, em hospitais, escolas, creches, prédios públicos, e isto é um problema para a sequencia da implantação das politicas públicas de saúde e educação, por exemplo. Para a adequação, é necessário implementar a lei, abrir uma janela de prazo a depender de cada caso para adaptação, aproximando a efetiva implantação de segurança contra incêndios nessas edificações, e não prorrogando tacitamente para todas as edificações, o que de certa forma afastamos a efetiva implantação.

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​Flexibilização da Lei Kiss

Em  2022, a Assembléia  Legislativa do Estado para que  empreendimentos de baixo e médio risco a incêndio ficam dispensados de alvará para o funcionamento. 

Encaixam-se nessa situação empresas com 200 metros quadrados de área construída e até dois pavimentos. A mudança tem por objetivo a adequação à Lei de Liberdade Econômica Federal com a desburocratização dos processos.

Contagem de pessoas 

Após Decreto Estadual assinado o ano passado, dispositivos eletrônicos de contagem com informações em tempo real do público devem ser instalados em casas noturnas e espaços que realizam eventos temporários, como feiras e shows, para um público superior a 200 pessoas. 

A ideia foi proposta em nível municipal em 2014, mas só depois de 10 anos, com a decisão estadual, que foi concedida e exigida. Segundo o Setor de Fiscalização da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização de Santa Maria, a implementação está em processo. Até o momento, são quatro boates com o dispositivo instalado. 

Liberdade Econômica
Ela existe nas três esferas. Em Santa Maria, há um decreto que regulamenta a lei no município desde 2021. A análise de pedidos de alvará de localização e funcionamento (para as atividades que ainda necessitam) não pode exceder 60 dias. 

Se o prazo não for cumprido, a ausência de manifestação conclusiva da prefeitura implica em aprovação automática. Aplica-se, ainda, o princípio da boa-fé quando se deixa de cobrar certos documentos para abertura de empresas.

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