Santa Maria já comprometeu 53,71% da receita em quatro meses; entenda os motivos

Cuidado com o dinheiro público é responsabilidade de quem está à frente do governo. A lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece parâmetros a serem seguidos quanto ao gasto público. O relatório de gestão fiscal de 2022 apontou que o município de Santa Maria já comprometeu em 53,71% da receita, sendo que o limite estabelecido pela lei é de 51,3%. Em entrevista ao programa Bom dia, Cidade!, da Rádio CDN (93.5 FM),  o vereador Pablo Pacheco (Progressistas) e o procurador-geral do município, Guilherme Cortez, abordaram a legislação e a situação das contas do Executivo de Santa Maria. 

Na sessão plenária de terça-feira, Pacheco trouxe à tona na tribuna o cenário dos gastos com pessoal da prefeitura de Santa Maria. O parlamentar alertou sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tendo em vista o comprometimento da receita do Executivo. Caso haja imprudência fiscal, a situação acarreta em acúmulo de situações irregulares que impactam à população: 

– O limite prudencial é 51,3%. No último quadrimestre, fechou com 53,71%, que é quase o teto máximo de 54%. Mas só este cenário já é preocupante porque ele aponta para o comprometimento na concessão de, por exemplo, vantagens, aumentos, reajustes, e eventuais adequações nas remunerações dos servidores. Fica, no entanto, ressalvada a previsão da reposição salarial que está, inclusive, prevista na Constituição. Mas aí tem um detalhe: é possível conceder o reajuste ao funcionalismo, desde que o poder público detalhe por meio de um plano que tem formas de voltar aos patamares anteriores de 51,3% – afirma o vereador. 

Além disso, não é possível alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa e contratação de pessoas. 

Procurador garante que não há risco de atraso de salário

Sobre o comprometimento da receita, o procurador-geral do Município, Guilherme Cortez, explica que teve vários motivos para esse cenário das finanças. Além disso, reforça a importância da discussão, mas alerta para que não haja desespero: há dinheiro para pagamento de fornecedores, obras e despesas do município. Ele também esclarece que  a receita cresceu, de acordo com a inflação, mas que houve perdas significativas em decorrência de impactos como a desoneração dos combustíveis e repasse também na educação: 

– Uma demanda por força de lei é também um descongelamento dos avanços dos servidores que atuaram no combate à pandemia, isso também impactou em alguma medida no aumento da despesa pessoal – diz Cortez. 

Em relação ao aumento da arrecadação, ambos concordam que, antes aumento de impostos, é preciso estimular a economia para criação de um ambiente fiscal positivo. 

Responsabilidade fiscal 

Um município que gasta menos do que gera não, necessariamente, é uma administração com responsabilidade fiscal. Tributar de forma excessiva a população em uma tentativa de maior arrecadação pode prejudicar as contas públicas, assim como a utilização inadequada destes recursos arrecadados. É necessário então que o município tenha planejamento e transparência, conforme manda a lei.