Foto: Nathália Schneider (Diário/Arquivo)
Carregar animais domésticos dentro do transporte coletivo permite que pessoas que não têm carro ou condições financeiras para pagar um táxi possam se locomover com segurança no município, principalmente em momentos de emergência envolvendo a saúde dos bichinhos. Esse é o caso de Santa Maria, que, embora tenha uma lei municipal que garante o transporte de pets no ônibus, aprovada no dia 8 de novembro de 2023, ainda não foi regulamentada, o que significa que as regras não estão sendo aplicadas.
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Mesmo em vigor, a lei não é efetivada na prática porque ainda faltam definir os critérios necessários para o funcionamento e fiscalização da mesma, como o peso, tamanho e a forma que o animal deve ser transportado.
O caso
A falta da regulamentação pode trazer transtornos aos motoristas e passageiros do transporte. Na última semana, um ônibus que fazia o trajeto Faixa Nova — Centro ficou parado cerca de 5 minutos após uma passageira ter tentado embarcar com um cachorro, que estava fora da coleira e sem caixa de proteção. O momento foi flagrado por um leitor do Diário, que encaminhou o vídeo para a reportagem.
O pedido foi negado pelo motorista, que ao entrar em contato com a equipe responsável por telefone, confirmou que o embarque da mulher e do animal não seria permitido. Logo depois, o ônibus seguiu viagem. Ainda segundo um dos passageiros, a mulher teria mencionado a lei enquanto contestava a entrada no veículo.
O representante da Associação dos Transportadores Urbanos de Passageiros de Santa Maria (ATU), Edmilson Gabardo, disse que o único pet autorizado a entrar é o cão guia, que tem local reservado em ônibus.
Entenda
A alteração do inciso quatro do artigo 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que anteriormente proibia o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em nos ônibus da cidade, foi proposta pelo vereador Getúlio de Vargas (Republicanos). O projeto teve aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores.
No dia 8 de novembro de 2023, a lei foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) e, a partir deste dia, o decreto tinha prazo de 90 dias para ser publicado, o que ainda não aconteceu.
— A última informação que tive foi na semana passada, que o decreto já estava com a minuta (uma espécie de rascunho) pronta, e estava em fase final para publicar — disse o autor da proposta.
O que diz a prefeitura
Procurada pela reportagem, a prefeitura, por meio da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, informou que o decreto segue o rito normal de tramitação, conforme a legislação vigente. Não foram repassados detalhes sobre o andamento e previsão para publicação do decreto.
Ou seja, sem a regulamentação, ainda não é possível transportar os animais nos ônibus.
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