MPF diz ser impossível uma conciliação sobre cessão de uso da Gare

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Pedro Piegas (Diário) 

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer à Justiça em que considera impossível "viabilizar uma solução consensual" no imbróglio jurídico que cerca a cessão de uso da Gare da Estação Férrea para a iniciativa privada pelos próximos 15 anos. O processo, que já havia sido concluído pela prefeitura, foi suspenso em agosto deste ano, após o juiz de primeira instância Rafael Tadeu Rocha da Silva aceitar os argumentos de uma ação popular, movida por sete pessoas, que apontava supostas inconsistências no edital para a cedência do espaço.

A prefeitura, então, recorreu da decisão. Entretanto, em outubro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve o entendimento da primeira instância. Com isso, o processo continua suspenso. Como a decisão é de caráter liminar, ela depende de confirmação por meio de sentença - o que não tem prazo para acontecer.

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A manifestação do MPF, assinada pela Procuradora da República Tatiana Almeida de Andrade Dornelles, afirma que há inconsistências no edital - já apontadas em primeira e segunda instância - e que, por isso, não existe possibilidade de uma conciliação entre a prefeitura e os autores da ação que paralisou o processo de cessão de uso.

A procuradora cita sete inconsistências no processo realizado pela prefeitura. Entre elas, está a ausência de critérios técnicos quanto à viabilidade econômica e financeira do projeto e a ausência de delimitação das áreas que poderiam ser cedidas para fins de exploração econômica, o que estaria em desacordo com o aditivo contratual firmado entre o município e a União para a cedência do espaço para a prefeitura.

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O advogado Giorgiu Forgiarini, um dos responsáveis pela ação popular, relata que não houve surpresa em relação à manifestação do MPF.

- O óbvio aconteceu. Quem quer que analise o processo de concessão da Gare, verá de imediato que é estrambólico, incoerente e, sobretudo, ilegal - relata.

A prefeitura, por meio da procuradoria jurídica do município, afirma que pretende fazer uma nova licitação para ceder o espaço à inciativa privada e ressalta que a manifestação do MPF é em relação ao processo original e não, especificamente, ao recurso movido pelo município. A procuradoria afirma, ainda, que todo o processo licitatório foi realizado respeitando as etapas previstas em lei.