O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Fernando Chequim Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria, ingressou com ação civil pública contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem buscando obrigar o Daer a regulamentar a Lei 10.048/2000, que prevê a reserva de assentos nos ônibus que fazem viagens intermunicipais para pessoas de mobilidade reduzida em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
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A 1ª Vara Cível de Santa Maria recebeu a ação e designou audiência de conciliação com o Daer para o próximo dia 26 de junho. Com isso, a intenção é fazer um acordo para a regulamentação da reserva e comercialização de assentos preferenciais no transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiências, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. O problema é discutido desde 2016, após denúncia de uma passageira junto ao MP sobre o não cumprimento da lei por parte de uma empresa de transporte.
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