Um empresário de Santa Maria, que havia sido denunciado pelo Ministério Público em 2016, pela prática de sonegação fiscal, foi condenado pela justiça Estadual a cumprir uma pena superior a 8 anos de prisão em regime fechado. Ele não teve o nome divulgado. Segundo a denúncia, o empresário santa-mariense seria devedor contumaz de tributos estaduais, assim definido pela Lei n° 13.711/11. Na prática, declarava seus impostos e não repassava o que cobrava dosclientes aos cofres públicos.
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Também consta na denúncia que teriam sido criadas empresas com CNPJ diferentes, para seguir pagando impostos pelo Simples Nacional. Porém, essa prática é proibida pela legislação, quando existir vínculos na administração entre as empresas e faturamentos superiores ao limite legal, hoje estabelecido em R$ 3,6 milhões, dentro do Estado do Rio Grande do Sul. O empresário condenado ainda pode recorrer da sentença dada em 1° instância.
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