Embora pareça a única solução diante dos assaltos a lojas, deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira. A loja de materiais de construção Ferraço Sul publicou um anúncio no jornal informando os clientes de que não aceitaria mais dinheiro como forma de pagamento, por temor de novos assaltos.
No entanto, conforme a auditora do Procon de Santa Maria, Marcia Rocha, além de estar previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a recusa de receber o pagamento em dinheiro também é proibida pela Lei das Contravenções Penais e pelo Código Civil Brasileiro. Conforme a fiscal, caso a recusa persista, o consumidor poderá reclamar nos órgãos de defesa do consumidor ou até mesmo na polícia.
O que diz o CDC:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
Parágrafo IX: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)"
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