Audiência pública sobre pedido de reequilíbrio do contrato de concessão da RSC-287 ouve lideranças

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), por meio do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon), André Marchesan, participou na noite da última segunda-feira (13), de audiência pública promovida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).

A Rota de Santa Maria pediu o reequilíbrio do contrato sob a alegação de que recebeu os 204 km da RSC-287, em agosto de 2021, em condições piores do que ela estava em dezembro de 2020, quando venceu o leilão da concessão.

Segundo a empresa, o contrato prevê que, nesses casos, o Estado tem de ressarcir a concessionária devido à piora das condições do pavimento da rodovia, entre a data do leilão e a data da chamada assunção (quando a empresa assume a concessão). A Rota apresentou estudos técnicos, feitos por uma auditoria independente, que apontam o aumento significativo dos índices de irregularidades na pista em cada trecho. Por isso, foi feita a estimativa de que seriam gastos R$ 8 milhões a mais do que o previsto para consertar a rodovia. Esse é o valor pedido nesse caso, que foi discutido pela audiência pública.

A Secretaria Estadual de Parcerias informou ao Diário que deu parecer favorável à Rota nesse caso, reconhecendo que ela tem direito a esse reequilíbrio em relação às obras da EGR. Agora, a Agergs vai analisar isso e as contribuições de todos que participaram da audiência pública, devendo tomar uma decisão no início de 2024 se o reequilíbrio será aprovado ou caso. Caso seja, será feito o cálculo para ver se o valor a ser pago à Rota é mesmo de R$ 8 milhões. Há três possibilidade de compensar a empresa, o que terá de ser escolhido pelo Estado: 1) Uma das hipóteses seria aumentar o prazo de contrato da concessão. 2) Outra seria o Estado tirar dinheiro do caixa próprio e pagar a Rota. 3) E uma terceira seria aumenta a tarifa de pedágio.

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O encontro foi realizado no auditório da Promotoria de Justiça de Santa Maria por sugestão de André Marchesan, em formato híbrido (presencial e online).

Durante a audiência, que foi conduzida pelo conselheiro da Agergs, Paulo Roberto Petersen, o diretor-presidente da concessionária Rota de Santa Maria, Leandro Conterato, o engenheiro da Diretoria de Qualidade, Ricardo Pereira da Silva, e o advogado Rafael Fernandes, expuseram aos presentes os principais pontos que baseiam o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária. Em contrapartida, os usuários da rodovia RSC-287 também se manifestaram.

O coordenador do Caocon salientou que a sugestão de realizar a audiência na Promotoria é uma maneira de aproximar a comunidade de assuntos que envolvem todos, principalmente no que tange o novo pedido de reajuste tarifário dos pedágios da região de Santa Maria.

Também estiveram presentes, a promotora de Justiça de Santa Maria Giani Pohlmann Saad, o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, o coordenador da Ouvidoria da AGERGS, Eduardo Mesquita, o deputado Estadual Valdeci Oliveira e, por vídeo, o presidente do Conselho de Usuários da rodovia, Heitor Petry, a Diretora do Procon de Santa Maria, Márcia Moro, diretores da concessionária, bem como inúmeros interessados.

Encaminhamentos

As contribuições recebidas durante a consulta e a audiência pública serão analisadas pelas áreas técnicas da AGERGS e incluídas no processo, que será encaminhado ao relator, Paulo Roberto Petersen, para posterior apreciação do Conselho Superior da Agergs. A decisão final da Agergs deve ser tomada no início de 2024.

A Agergs avalia ainda outro pedido de reequilíbrio da Rota, que pede R$ 27 milhões para compensar o aumento muito acima da inflação dos preços de asfalto, ferro, aço, concreto e outros insumos. A concessionária alega que o contrato prevê que ela arque com o aumento da inflação, mas não altas em casos extraordinários, como o aumento dos preços muito acima do normal provocados pela pandemia e pela guerra da Ucrânia. Esse pedido também está sob análise da Agergs e, se for aceito, a compensação será definida pelo Estado: pode ser por aumento do prazo da concessão, por pagamento direto à Rota ou alta da tarifa de pedágio.

​*Com informações do MP-RS.