Alterações em leis do Plano Diretor preveem criação de condomínios na zona rural de Santa Maria

Nesta semana, a prefeitura de Santa Maria protocolou, na Câmara de Vereadores, três projetos de lei (PLs) que alteram regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Edificações, que fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial da cidade. O objetivo, de acordo com o poder público, é ampliar a possibilidade de investimento do setor de construção civil. 

Na prática, os PLs permitem que sejam construídos prédios sem vagas de estacionamento na região central da cidade, dão possibilidade de aproveitar uma área maior de terrenos e construções; preveem ajustes na redação das leis para evitar dúvidas e disparidades nas interpretações dos técnicos; e maior flexibilidade para a construção de conjuntos residenciais horizontais (casas geminadas). Além disso, a prefeitura pretende criar, com as novas legislações, a possibilidade de facilitar a aprovação de projetos junto à Secretaria de Licenciamento e Desburocratização e aumentar o prazo de validade de documentos emitidos pela pasta. 

Segundo o presidente do Instituto de Planejamento de Santa Maria (IPLAN), Eduardo Mielke, o objetivo das flexibilizações é ampliar a possibilidade de investimento na construção civil. Uma das propostas incentiva a criação dos condomínios rurais. 

– Essas propostas foram estudadas durante algum tempo para que agora pudessem ser protocoladas para começar o processo de alteração das leis. Tivemos muitas audiências públicas realizadas junto ao Sinduscon e a comissão da Câmara voltada especificamente para essas propostas de alterações no Plano Diretor, código de obras e edificações e na lei de uso e ocupação do solo. Hoje, nós temos, por exemplo, regiões rurais que estão muito próximas a cidade e que despertam interesse em empreendimentos e moradores que gostariam de viver nesses locais – explica. 

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A revisão da legislação relacionada à região rural permite que lotes tenham, no mínimo, 600 metros quadrados. Atualmente, os terrenos parcelados precisam, por lei, ter pelo menos 20 mil metros quadrados (dois héctares). A flexibilização abre mais possibilidade de investimento e modelos de condomínios a serem construídos na zona rural. 

– Nos condomínios rurais, os empreendimentos serão os responsáveis por toda a estrutura, como esgoto, transporte, iluminação e entre outros. A zona rural de Santa Maria é lindíssima e essa iniciativa pode ajudar a evitar o crescimento descontrolado da área urbana. Além disso, muitas famílias já têm procurado viver no campo. Agora, para além de chácaras e sítios, será também uma oportunidade de Santa Maria ter condomínios nessas áreas – enfatiza o presidente do Iplan. 

Desde março deste ano, uma comissão foi criada para estudar, analisar e propor alterações relacionadas ao Plano Diretor da cidade. Presidida pelo vereador Tubias Callil, a comissão tem a participação dos parlamentares Manoel Badke e Roberta Leitão. Para Callil, as alterações no mecanismo que visa orientar a ocupação do solo urbano são necessárias para alavancar o desenvolvimento econômico de Santa Maria:

– Há algum tempo temos trabalhado nessa questão de alterar alguns pontos do Plano Diretor que não permitem que determinados tipos de construções sejam realizados. A ideia não é destruir a natureza, ao contrário do que é pensado. Mas sim explorar e cuidar para que a cidade possa se desenvolver. Com as alterações, a construção civil terá possibilidade, por exemplo, de construir prédios sem vagas de garagem, o que hoje não é possível. E, às vezes, as pessoas são obrigadas a pagar por uma garagem que nem querem. 

O vice-presidente de Qualidade do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Santa Maria (Sinduscon), Guilherme Schneider, diz que as mudanças podem criar um cenário favorável para investir na cidade, assim como impactar na criação de empregos no setor. 

– Acompanhamos e ajudamos no debate dessas propostas que visam simplificar os processos como algumas regras que limitam investimentos no Centro. A ideia não é mexer no patrimônio ou incentivar a especulação. Precisamos reduzir o atrito entre município e empreendedores, facilitando assim o investimento e criação de empregos no setor. Isso dá condições de termos uma cidade mais integrada e acessível a todos – ressalta Schneider. 

Serviços públicos

De acordo com o professor de Direito Ambiental e Urbano do Departamento de Direito da UFSM e membro do Conselho Superior do Iplan, José Luiz de Moura Filho, um dos princípios fundamentais do planejamento urbano é que não se pode dar a um espaço rural características das cidades. Assim, junto do incentivo à construção de condomínios rurais, uma série de questões relacionadas à infraestrutura devem ser planejadas. 

– Quanto menos carros, mais estímulo ao transporte coletivo. Então a proposta dos prédios sem garagem é uma questão de mercado. Já em relação aos condomínios rurais, há sim uma preocupação já que existe todo um planejamento que envolve a área rural. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor prevê uma interface entre campo e cidade e diz que não se deve dar características urbanas para uma área rural, principalmente, em razão dos serviços como transporte, saneamento e energia. Hoje, se dimensiona qual é a oferta de serviço público para atender uma demanda determinada. Se for para além daquilo que a rede de energia e saneamento suporta, começa a existir falta de estrutura e aí surgem os problemas – explica. 

Próximos passos 

Os projetos passarão pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, bem como da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de comissões especiais e de audiências públicas. Posteriormente, serão encaminhados para votação dos parlamentares.

De acordo com o vereador Tubias Callil, os textos estão passíveis de alterações durante a tramitação na Câmara de Vereadores.

– Não é o ideal. Mas sabemos que é possível sim que haja alteração nas propostas de projeto de leis para que, posteriormente, sejam votados pelos demais parlamentares. Esse é um processo comum e que faz parte – explica.

Plano Diretor: o que é? 

Os projetos de leis recentemente protocolados estão diretamente ligados ao Plano Diretor do município, mecanismo legal que tem como objetivo orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, assim como outros possíveis interesses particulares dos moradores. Em Santa Maria, o documento é a base para o desenvolvimento sustentável do município a longo prazo. 

As discussões sobre possíveis alterações no Plano Diretor de Santa Maria não são recentes. Em julho de 2018, o planejamento foi revisto e o prefeito Jorge Pozzobom sancionou a lei que institui o Plano Diretor Municipal de Santa Maria. As leis de Uso e Ocupações do Solo e o Código de Obras e Edificações são fundamentais no plano. 

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