O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou que o município de Santa Maria realize uma licitação para a concessão dos serviços de transporte público da cidade. A decisão foi tomada depois que o órgão analisou uma inspeção realizada no Executivo da cidade, em 2013 e 2014, em que foram verificados os procedimentos referentes ao transporte coletivo urbano.
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Ainda conforme a decisão, o edital da licitação deve ser publicado em até 60 dias, contados a partir da publicação da decisão. O procedimento deve ser concluído em até quatro meses.
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De acordo com a decisão, o prefeito Cezar Schirmer deve comprovar que as providências foram tomadas. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso ao Pleno do Tribunal.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado.
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