Regulamentação da PEC das Domésticas vai ser votada nesta terça-feira

Os senadores vão votar nesta terça-feira, em regime de urgência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A pauta é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que teve origem no Senado e define como devem ser aplicados os novos direitos trabalhistas estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, promulgada há dois anos e um mês.

Câmara aprova regulamentação dos direitos das domésticas

Obrigatoriedade da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho especial de 12 horas e intervalo reduzido de meia hora estão entre os pontos a serem analisados pelo plenário do Senado.

Ainda em julho de 2013, os senadores aprovaram um projeto de lei para regulamentar esses novos direitos. Quando a proposta chegou à Câmara, a tramitação foi mais lenta, e o texto foi modificado. Em março, os deputados federais encaminharam ao Senado um substitutivo, com ampliação dos encargos trabalhistas aos patrões.

Por exemplo: os senadores propuseram que, como o FGTS passaria a ser obrigatório, a contribuição patronal à Previdência Social cairia de 12% para 8%. Mas os deputados preferem manter como está.

O relatório da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que embasará a votação de terça, discorda dessas mudanças, mantendo apenas dois pontos: o prazo de três meses para que o empregador compense com folga as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda.

PEC das Domésticas completa dois anos sem regulamentação

Aumento do salário mínimo regional deve ser pago retroativo a março

Conforme a assessoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), que é a relatora do projeto, nesta terça-feira os senadores poderão votar o texto em partes ou na totalidade. Mesmo que decidam descartar as mudanças da Câmara, o que for decidido no Senado segue para sanção da presidente Dilma Rousseff em até 15 dias úteis.

Palestra para tirar dúvidas

Na última semana, a agência da Previdência Social em Santa Maria promoveu uma palestra sobre os benefícios do INSS ao trabalhador doméstico e os direitos que estão em regulamentação. Patrões e empregados puderam sanar diferentes dúvidas sobre o tema. Confira aqui algumas das principais questões e as respostas dos especialistas.

Em votação

Nesta terça-feira, o plenário do Senado votará o projeto que regulamenta a Emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Será discutido o projeto original do Senado, aprovado ainda em 2013, e o substitutivo da Câmara, aprovado pelos deputados em março. Veja abaixo:

O que diz o substitutivo da Câmara (SCD 5/2015), que vai à votação:

- O empregado doméstico é a pessoa física"