Prefeitura de Santa Maria fará plantão sábado e domingo só para pedidos de regularização de imóveis

A prefeitura de Santa Maria fará plantão de atendimento ao público, neste final de semana, específico para protocolos de processos relativos à Lei de Regularização de Edificações (Lei Municipal nº 5936/2014). O serviço será realizado no sábado, dia 18, e no domingo, dia 19, das 8h às 12h, na Central de Análise de Aprovação de Projetos, localizado no andar térreo do Centro Administrativo Municipal, na Rua Venâncio Aires, 2.277. Já nesta sexta, o horário é das 7h30min às 13h.

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O secretário de Desenvolvimento Urbano, Júlio Neto, explica que a medida visa dar mais oportunidade aos cidadãos, uma vez que o prazo de término de vigência da lei expira no domingo. De acordo com Neto, no plantão de final de semana os contribuintes devem preencher o requerimento padrão com informações sobre o imóvel a ser regularizado, com assinatura do proprietário e do responsável técnico. Para fazer o pedido, não será preciso entregar agora projeto de engenheiro ou arquiteto, que terá de ser entregue depois:

– Esperamos que as pessoas aproveitem a oportunidade que está sendo oferecida para regular suas propriedades. 

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O secretário esclarece que os processos protocolados até domingo continuam sendo avaliados pela equipe técnica até o deferimento ou indeferimento. 

Quem pode pedir a regularização 
– Pessoas que tenham imóveis residenciais, comerciais ou mistosconstruídos em desacordo com a legislação municipal ou que estejamsem aprovação ou licenciamento do projeto. Inclui puxadinhos,reformas e obras feitas sem autorização e registro na prefeitura
– Também é permitida a regularização de imóveis que não respeitemCódigo de Obras e Lei de Uso do Solo, que incluem regras como osrecuos laterais e frontais do terreno ou cujos acréscimos (puxadinhos)ou sobre loteamentos irregulares e calçadas não ofi cializados. Nessescasos, uma comissão faz a análise para aprovar ou não a regulização
– Para instituições sem fins lucrativos, devido a seu ¿valor social¿, a prefeitura pode flexibilizar os padrões urbanísticos para possibilitar a regularização
Como pedir
– Se você sabe que o a casa ou prédio está irregular ou tem umpuxadinho, a orientação da prefeitura é contratar um engenheiro ouarquiteto devidamente registrado e que vai saber como procederpara encaminhar o pedido de regularização
– Se você não tem certeza de que a casa ou prédio tem alguma irregularidade, deve ir até o cartório de registro de imóveis e pedir uma certidão atualizada da casa ou prédio e, depois,ir até a prefeitura para consultar no arquivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e verificar as plantas do imóvel e a situação dele junto ao cadastro de IPTU. Se o tamanho do imóvel e a planta dele conferirem com a situação real da casa ou prédio,ele estará regular. Se estiver irregular, contrate um engenheiro ou arquiteto, que saberá como proceder e pedirá a regular

Não podem ser regularizados
– Casas e prédios irregulares concluídos depois de 31 de julho de 2014
– Edifi cações que não tenham condições mínimas de segurança deuso, estabilidade, higiene e habitabilidade
– Casas em lotes em áreas invadidas, em que a pessoa não temcomo comprovar a propriedade
– Ampliações feitas em terrenos junto a avenidas e que não obedeçamo re"