MP pede multa de mais de R$ 700 mil à prefeitura por falta de alvará de incêndio

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)
Figuram na lista de pendência, o PA do Patronato (foto), Policlínica José Erasmo Crossetti, Ruben Noal e Kennedy

Uma ação civil pública que se arrasta há mais de uma década levou o Ministério Público (MP) a elevar o tom contra a prefeitura de Santa Maria. O promotor Fernando Chequim Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, solicitou o pagamento de uma multa de R$ 724 mil do Executivo municipal por não cumprimento de uma ação movida ainda em 2007 em relação a alvarás de incêndio. Caso o município não pague, o Ministério Público pede o sequestro do valor. À época, o MP buscava que o poder público local providenciasse a apresentação do alvará de incêndio em 14 unidades básicas de saúde (UBSs) do município em um prazo máximo de até dois anos. Porém, de lá para cá, 10 delas foram atendidas e restam, até hoje, quatro delas - Policlínica José Erasmo Crossetti, Ruben Noal, PA do Patronato e Kennedy - que seguem com as atividades sem o alvará, diz o MP.

Ministério da Saúde abrirá vacinação contra a gripe para toda a população na segunda

Em decorrência da demora, que já contabiliza 12 anos sem um desfecho, o MP solicitou o pagamento de uma multa de R$ 724 mil sob pena de bloqueio dos valores em um eventual descumprimento. Além disso, o promotor Fernando Chequim Barros, requer a aplicação de uma multa diária de R$ 4 mil à prefeitura até que ocorra a apresentação dos alvarás das unidades em questão.

A 1ª Vara Judicial de Santa Maria chegou a determinar, a pedido do MP, que os valores fossem pagos em até 15 dias. Porém, o Executivo municipal obteve, em 7 de maio, um efeito suspensivo da pena junto ao Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho até que o agravo seja julgado, o que não há data para ocorrer. Do lado da prefeitura, o secretário de Saúde, Francisco Harrisson, explica que dos quatro casos - um já está solucionado e os demais três estão em fase de vistoria pelo Corpo de Bombeiros. O secretário explica que essa é "uma dívida histórica" e que se trabalha para dar "um enfrentamento e uma resposta definitiva à sociedade".

Cartilha da Sociedade de Pediatria responde 34 dúvidas de pais sobre saúde infantil

O promotor Barros explica que se reiterou nos últimos dois anos, junto à prefeitura, por providências imediatas. Uma vez que isso não ocorreu na totalidade, conforme o promotor, há um risco à população e aos servidores que trabalham nessas unidades de saúde:

- Estamos, nos últimos dois anos, reiterando a necessidade de providências em tempo hábil. E, infelizmente, a prefeitura não vinha cumprindo nem sinalizando com algo concreto. O Judiciário vinha dando prazo, nesses últimos anos, e a prefeitura cumpriu em parte. Mas agora se chegou a um ponto crítico em que dar mais prazo se tornou insustentável. E, por isso, optamos por uma punição pecuniária. Até porque não se quer uma nova tragédia na cidade, a exemplo de 2013, por imperícia ou negligência. Esse alvará (de incêndio) é o atestado de que a unidade está protegida. Ou seja, se protege os servidores e também os usuários.