Ministério da Saúde altera portaria que regulamenta os repasses para pagamento do piso da enfermagem

O Ministério da Saúde alterou a portaria que regulamenta os repasses para o pagamento do Piso da enfermagem. A Portaria 1.677, de 26 de outubro de 2023, foi publicada na segunda-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). 

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Uma das alterações tem efeito sobre a gestão e a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União que, desde segunda, cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

Outra alteração importante é que fica facultado aos entes federados solicitar à Secretaria a revisão justificada das informações relativas a meses anteriores, ou seja, meses que já tiveram o repasse efetivado através de transferência fundo a fundo.  A solicitação poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês, sendo o seu resultado implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação.

A portaria dispõe, também, sobre o repasse de duas parcelas no mês de novembro, sendo uma referente ao respectivo mês de competência, e outra relativa ao complemento para pagamento do 13º salário ainda no ano de 2023.

Santa Maria

Em Santa Maria, a Lei 6.806/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprir o pagamento do piso da enfermagem, foi sancionada em final de setembro. O documento prevê a transferência de valores a cada servidor, conforme e no limite do recebido do Ministério da Saúde, sendo informado na ferramenta InvestSUS – Sistema de Investimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo dados da Secretaria Municipal da Saúde, 353 profissionais foram contemplados pela Lei, entre enfermeiros, enfermeiros de saúde da família, técnicos em enfermagem, técnicos em enfermagem de saúde da família, agentes em assistência e auxiliares de enfermagem. Deste total, 268 são servidores da prefeitura, e 85 contratados – 65 da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Casa de Saúde de Santa Maria, e 20 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –, todos já registrados no sistema InvestSUS.